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Comissão quer incluir OAB na formulação de propostas ao projeto que decreta emergência climática

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A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais reuniu-se na tarde desta quinta-feira (25/8) para, entre outros temas, tratar do envolvimento da OAB na tramitação do Projeto de Lei 3961/20 (PL 3961/20), que decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados. Esta foi a segunda reunião da comissão. O encontro foi realizado no formato virtual.

A vice-presidente da comissão, Marília Longo, explicou que o grupo tratou o plano de acompanhamento legislativo como uma das prioridades da comissão. “A posição que tiramos hoje é no sentido de acompanhar a tramitação do PL 3961/20 e contribuirmos com ele. Temos diversos especialistas no tema das mudanças climáticas em nossa comissão. Um conjunto de inteligências que, além de qualificado para discutir a questão nas suas diversas nuances, pode contribuir para ampliar a abrangência desse diálogo”, disse Marília.

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A vice-presidente afirmou que o plano é oferecer à diretoria do Conselho Federal o instrumental para que a Ordem possa decidir por meio do Conselho Pleno os caminhos a seguir neste tema. Além do PL 3961/20, a comissão também pretende se engajar no acompanhamento da Proposta de Emenda à Constituição 37/2021 (PEC 37/2021), que defende a inserção de garantia à “segurança climática” como direito fundamental na Constituição Federal.

Planos municipais

Além das propostas que tramitam no Congresso Nacional, a comissão também dialogou sobre participar das discussões a respeito dos planos de emergência climática que têm sido elaborados pelos municípios em todas as regiões do Brasil. “É fundamental que esses planos tenham integração entre si e com muitos outros que se sobrepõem, seja na esfera municipal, seja no âmbito regional, como o plano de recursos hídricos e plano diretor, entre outros. Esse grupo de diretrizes tem de ser pensado numa lógica conjunta e complementar para que funcione em harmonia”, declarou a vice-presidente.

Marília salientou que a comissão faz também um trabalho de tabulação e organização das pautas climáticas que receberão ênfase do grupo neste primeiro momento. “São muitas pautas. O tema das mudanças climáticas permeia os mais diversos ramos de atuação, seja do poder público, seja da iniciativa privada. Isso interessa para a advocacia e para a cidadania, bem como para o mundo jurídico. Além do mais, é urgente. Não há mais como protelar a abordagem direta do assunto. O noticiário chama a atenção diariamente para eventos climáticos que assolam a sociedade global. Daí a importância da construção dessa pauta no âmbito da comissão”, disse Marília.

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Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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