PARÁ
Aprovado PL que isenta a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas com Síndrome de Down
Para reforçar o compromisso do Governo do Pará com a garantia de direitos das pessoas com deficiência, foi aprovada na manhã desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 767/2023, que altera a Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996. A matéria dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e objetiva estender a isenção da tributação às pessoas com Síndrome de Down.
Vale lembrar: o benefício fiscal já existe para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de veículos para esse público. A mensagem do governador Helder Barbalho enviada à Alepa diz que “a matéria fortalece o comprometimento da gestão com a sociedade paraense”.
Ainda na sessão desta terça, foi aprovada a emenda substitutiva do deputado Rogério Barra (PL) ao Projeto de Lei nº 271/2021, da autoria da ex-deputada Paula Gomes, que proíbe a comercialização e consumo de bebidas em garrafas de vidro em praias no Estado. Se sancionada pelo Governo do Pará, a nova redação determina a proibição da “comercialização de consumo, permanência, circulação ou disponibilização de embalagens de vidro não retornáveis nas faixas de areia das praias e balneários do Pará”.
De acordo com a proposição, as garrafas em questão incluem as não retornáveis, tipo long neck ou one way glass. Segundo a justificativa da ex-deputada, a venda de bebidas, alcoólicas ou não, em praias de águas doce e salgada, já se tornou um desastre ao meio ambiente em todo o território nacional, seja porque as retornáveis algumas vezes deixam de ser recolhidas por quem as carrega até as praias, ou por conta da característica de boa parte delas serem “não retornáveis”, sendo abandonadas pelos visitantes.
“A prática gera grandes problemas às cidades pela sujeira acumulada, poluindo as paisagens, assim como pelo risco de produzir ferimentos aos que caminham sobre a faixa de areia. Além disso, causam graves danos ao meio ambiente quando não retiradas, sendo levadas pelas marés, gerando o acumulo de lixo nos oceanos”, aponta Paula Gomes na justificativa.
No mesmo texto, Paula afirma que “a Internacional Solid Waste Association (Associação Internacional de Resíduos Sólidos) realizou um estudo sobre poluição marinha e constatou que 25 milhões de toneladas de resíduos são despejados nos oceanos todo ano no Pará. A maior parte desse resíduo não é recolhida e quase 5% vai parar no fundo do mar. Isto quer dizer que são 325 mil toneladas ao ano sendo despejadas somente no oceano Atlântico”.
Caso sancionada pelo Governo do Estado, o que entra em vigor é o texto da Emenda Substitutiva.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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