PARÁ
Alepa aprova Projetos de Leis que asseguram direitos aos consumidores no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, durante sessão ordinária desta terça-feira (27), o Projeto de Lei de n° 225/2023, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT). A matéria dispõe sobre a garantia de informação em tempo real aos consumidores paraenses, por parte das operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet.
”O dever do parlamento é estar atento para aquilo que é oferecido à sociedade, no sentido da melhora do padrão de consumo e a relação entre consumidor e prestadores de serviços de telefonia. Diariamente, os consumidores são tomados por uma surpresa nada agradável, tendo os seus serviços de internet reduzidos ou suspensos sem qualquer tipo de aviso prévio. É importante destacar que o objetivo da lei é a transparência, e contamos com a ajuda para que cada cidadão que tenha os seus serviços interrompidos procure os órgãos, como o PROCON/PA para que a lei seja cumprida”, destaca o parlamentar.
Além disso, visando a garantia aos direitos dos consumidores paraenses e a plena segurança à moradia, foi aprovado também pelos legisladores do Pará o Projeto de Lei n° 265/2023, de autoria do deputado Zeca Pirão (MDB).
A matéria determina a realização periódica por auto-vistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários de prédios residenciais, comerciais, ou sob coordenação do Poder Público, nos prédios públicos, incluindo fachadas, estruturas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas, bem como as suas respectivas instalações, a partir daí, a criação de um laudo técnico comprovando a vistoria predial (LTVP).
Vetos
Durante a sessão desta terça-feira, também foram mantidos os vetos total e parcial dos Projetos de Lei n° 23/2021 e n° 340/2021, de autoria dos deputados Dirceu Ten Caten (PT) e do deputado Martinho Carmona (MDB), respectivamente.
A primeira proposição dispõe sobre obrigar as concessionárias de serviços públicos (fornecedores de energia elétrica e água) a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), informando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário no estado. Já o segundo com veto parcial trata sobre o Programa Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia no Pará.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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