PARÁ
Aprovada na Alepa gratificação para servidores do MP que fizerem plantão
Para o Sindicado dos Servidores Públicos do Estado do Pará a aprovação do projeto é resultado de muita luta Os servidores do Ministério Público que trabalharem no plantão institucional ou administrativo, mediante designação prévia, agora terão direito a gratificação. O Projeto de Lei do Ministério Público foi aprovado nesta terça-feira (14), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará por unanimidade.
O benefício é uma forma de incentivo ao servidor e reconhecimento ao seu trabalho. Vai ser considerado plantão o trabalho realizado em fim de semana, feriado, ponto facultativo e recesso forense, comprovado mediante registro de frequência. Reza o projeto que o plantão não se confundirá com o desempenho de serviço extraordinário, de função gratificada, de regime especial de trabalho ou com a natureza do cargo ocupado pelo servidor.
O valor da gratificação de plantão será definido em ato do Procurador-Geral de Justiça. Também ficou acordado que o servidor poderá optar entre a gratificação de plantão e a correspondente folga compensatória que, em ambos os casos, serão concedidas a critério da administração e de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição.
Deputada Cilene Couto presidiu a sessão nesta terça-feira e encaminhou a votação.De acordo com o projeto, o prazo para o exercício do direito à opção pela folga compensatória é de um ano, contado a partir do dia da realização do trabalho no plantão institucional. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPPA, com observância do disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4 de março de 2000.
Para o Sindicado dos Servidores Públicos do Estado do Pará a aprovação do projeto é resultado de muita luta. “Até então, diferentemente dos Membros do MPPA que já recebem a gratificação, tínhamos direito apenas a folgas que possuíam prazo pra serem tiradas, e por causa disso, a maioria dos servidores do interior não podiam gozar das folgas. Então, após anos de luta, enfim a vitória”, afirmou a diretora de Imprensa e Comunicação, Marília Gaia.
Direitos individuais e coletivos
O Ministério Público enfatizou que é indubitável a relevância do plantão ministerial, não somente para o atendimento das demandas perante o Poder Judiciário, mas, especialmente, como forma de garantir o atendimento ao público nas urgências e, assim, assegurar a efetivação de direitos individuais e coletivos.
O argumento do MP para aprovação do projeto tem respaldo na lei: conforme justificativa, os plantões acontecem nos fins de semana, feriados, pontos facultativos e no recesso forense. A prestação do trabalho nessa circunstância está fora da jornada normal estabelecida no artigo 63 da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro do 1994, e o MP percebeu a necessidade de compensar o trabalho executado fora da jornada normal dos servidores.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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