PARÁ
Aprovado programa de implementação financeira para escolas públicas
Em reunião ordinária, nesta terça-feira (30), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto de lei do Poder Executivo que cria o “Programa Dinheiro na Escola Paraense”. O objetivo do projeto, segundo a mensagem do Governo do Estado, é a implementação de uma nova forma de financiamento das escolas da rede estadual de ensino básico. Na reunião, coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB) foram apreciadas, ao todo, 14 proposições.
O “Programa Dinheiro na Escola Paraense” é uma proposta do âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e os recursos deverão ser executados pelos conselhos escolares. De acordo com a mensagem, a implementação financeira permitirá a realização de pequenas obras e reformas, melhoria na estrutura física, melhoria pedagógica, manutenção da unidade escolar, sustentabilidade ambiental, garantia de equipamentos pedagógicos e tecnológicos, climatização das unidades escolares e contratação de assessoria jurídica e contábil para prestação de serviços aos conselhos escolares.
ERRADICAÇÃO – A CFFO também aprovou projeto de lei que dispõe sobre a criação do “Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e da Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo”. O fundo será de natureza contábil autônoma, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Diz a mensagem do Poder Executivo: “Inserida em um contexto de eliminação do trabalho escravo no estado do Pará, bem como de superação das vulnerabilidade sociais, de modo a custear as ações de prevenção, de assistência, de repressão, de capacitação, de promoção, e de formação tecnológica, previstas no plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Decreto Estadual n] 2.296/2018), a proposta de lei traz a finalidade e os recursos do referido fundo, cujas fontes terão origem nas sentenças e nas aplicações de penalidades administrativas no âmbito da violação de direitos do trabalho digno”.
PSICOSSOCIAL – Ainda foi aprovado, entre outros projetos, o que dispõe sobre a concessão de recesso de 15 dias aos servidores que compõem os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Pará. Conforme manifestação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), os servidores atuantes da RAPS devem estar capacitados para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, sendo esse um trabalho complexo, que exige muita concentração, disponibilidade e profissionalismo, para construir relações que prezem pela saúde do paciente e do próprio servidor, em vista da sobrecarga ao lidar diariamente com pessoas em situação de sofrimento mental. Em sua mensagem, o Poder Executivo ressalta que a concessão deste recesso anual, aos servidores lotados no RPAS do Pará, é medida que atende ao interesse público, direito que inclusive já é reconhecido aos servidores do município de Belém, conforme decreto municipal.
Estiveram presentes, além do presidente da CFFO, os deputados Iran Lima (MDB), que é líder do governo; Victor Dias (UB), Antônio Tonheiro (PP), Braz (PDT), Cel Neil (PL) e Toni Cunha (PSC). Participou ainda, em modo online, o deputado Dirceu Ten Caten (PT).
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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