PARÁ
Alepa mantém vetos em Projetos de Lei
A Sessão Ordinária desta terça-feira (31), da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou o veto total e parcial de seis Projetos de Lei. O Poder Legislativo atende o cumprimento dos parágrafos 4º e 6º do Art. 108 da Constituição do Estado do Pará.
As propostas que receberam vetos totais foram: Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Pará. O segundo Projeto de Lei nº 96/2020, do deputado Dr. Galileu, dispõe sobre a permissão para os Deficientes Físicos utilizarem o seu automóvel adaptado para prestar a prova prática exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Pará (Detran-PA), na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação- CNH.
Deputado Dirceu Ten Caten
Já o terceiro Projeto de Lei nº 287/2020, da deputada Paula Gomes, dispõe sobre a realização de exames preventivos oncológicos de servidores públicos no Estado do Pará. As três propostas são consideradas inconstitucionais, segundo a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Casa de Leis.
Foram encaminhados também o veto parcial do Projeto de Lei nº 177/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA); Projeto de Lei nº 130/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; o Projeto de Lei nº 198/2019, da ex-deputada Professora Nilse Pinheiro, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Pará. “As duas propostas têm possuem pontos de inconstitucionalidade”, segundo o Deputado Iran Lima, líder de governo da Alepa. 
Deputado Iran Lima.
Deputado Fábio Freitas.
De autoria do deputado Fábio Freitas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2019, que inibe a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar e/ou toda e qualquer outra maneira de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças no Pará. A proposta objetiva oficializar o respeito pela religião Cristã, repudiando qualquer tipo de intolerância religiosa. “É inadmissível que, nos dias atuais, haja a estimulação da intolerância religiosa. Não podemos confundir liberdade de expressão, de manifestação artística, com ofensas a crença”, afirma o deputado na justificativa do Projeto de Lei.
Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará
Foi acatado o Projeto de Lei nº 97/2023, do deputado Lu Ogawa (PP), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará a “Praia de Caripi”, em Barcarena.
A Praia do Caripi está localizada à margem da Baía do Marajó e possui uma extensão de aproximadamente 3 km. Apesar de possuir uma estrutura básica para atendimento de visitantes, a praia do Caripi ainda precisa de muitos investimentos públicos e privados no sentido de organizar e formatar produtos turísticos diversificados. “São necessárias mais políticas públicas que visem à valorização do patrimônio cultural e histórico da localidade. Ações mais concretas servem para o desenvolvimento de atividades de fins turísticos e culturais, capazes de melhorar a qualidade de vida da população local”, diz a justificativa da proposição.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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