PARÁ
Alepa assina Termo de Cooperação Técnica com a região do Salgado
Foi assinado na manhã desta quinta-feira (23), na câmara municipal de Salinópolis, o Termo de Cooperação Técnica entre Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e municípios da região do Salgado. O Termo de Cooperação Técnica é para implantar o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo. O ato de assinatura foi durante o Forma Alepa realizado na região do Salgado, que acontece na cidade de Salinópolis até o próximo dia 25.
O objetivo do Termo de Cooperação Técnica é qualificar a atuação de servidores públicos. O Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo estabelece e regula a implementação das ações de continuidade da formação.
A Alepa busca viabilizar meios técnicos como modelos de modernização da legislação envolvendo a tecnologia, comunicação, informação e educação.
Sílvio Santos
Silvio Santos, um dos coordenadores da Escola do Legislativo, representou Betânia Fidalgo, diretora da Escola da Alepa. “A maioria das câmaras municipais entendem a dimensão do projeto da Alepa e do Termo de Cooperação Técnica. Estamos cumprindo nosso objetivo e quem ganha com esse serviço é a população”, declarou.
Vereadora Analice Souza
Analice Souza é presidente da câmara municipal de Santarém Novo. Ela comenta que Termo de Cooperação Técnica irá ajudar a desenvolver melhor seu trabalho no município. “Gratidão ao projeto, meu muito obrigada a Alepa. O Termo de Cooperação Técnica vai me ajudar ainda mais pelo meu município”
As câmaras municipais devem garantir a manutenção do programa de formação continuada e, principalmente, prestar contas após cada ação prevista no plano de trabalho do Forma Alepa/Elepa.
Essa é a oitava edição de mais uma ação da Alepa por meio da Escola do Legislativo. A deputada professora Nilse Pinheiro esteve no ato da assinatura do Termo de Cooperação Técnica.
Dando continuidade a ação da Alepa, através da Escola do Legislativo, pela tarde aconteceram duas palestras. A primeira foi com André Luiz Amaral da Silva, assessor técnico-jurídico da Alepa que falou de Administração pública contemporânea; desafios a partir da reforma do Estado. De acordo com o palestrante, a nova reforma vigora na atualidade e precisa de uma reavaliação perante as mudanças na administração pública. Ele destacou a PEC 32/2020, que trata das alterações na legislação sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, estados e municípios. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos.
André Luiz do Amaral Silva “Toda gestão municipal deve ficar atenta às novas mudanças e ajudar os seus servidores. Para que o servidor público faça o seu trabalho com eficiência, é preciso dar a ele ferramentas fundamentais para o sucesso do seu trabalho. Umas dessas ferramentas é a qualificação, serviço que a Alepa oferece através da sua escola do legislativo”, disse.
Wendel Castro
Wendel Castro, coordenador do curso de Ciência da Computação da Unama,
falou sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova Lei n° 13.709/2018 de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2021. A proposta dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A nova Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Para os fins desta Lei, leva-se em consideração: o dado pessoal, informação relacionada a pessoa natural identificada; dado pessoal sensível; dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“Muito se fala da Lei de Geral de Proteção de Dados dentro da iniciativa privada, mas ela é esquecida no poder público. É preciso que o poder público se adapte a ela, criando comissões de estudos para ter uma maior compreensão do que é de fato a nova Lei. A lei deve ser aplicada entre os servidores, mas de maneira clara”, falou ele.
A Lei também proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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