PARÁ
Alepa aprova propostas do MPPA e do TCE/PA
Para que algum serviço público direcionado à comunidade paraense seja executado, o Ministério Público do Pará-MPPA, presente em todas as regiões do Estado, é atuante na defesa dos interesses sociais, como o direito à vida, saúde, moradia, liberdade, educação, trabalho e cidadania. Para uma instituição escolar, por exemplo, funcionar de forma apropriada, o MPPA toma medidas administrativas ou judiciais para que o Estado forneça estrutura e ensino adequados aos estudante.
A garantia da educação aos cidadãos, previsto em legislação, é um dos exemplos de atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais da população paraense. A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis relacionadas às comunidades indígenas, família, criança, adolescente e idosos. O órgão é permanente e independente, não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração própria.
Diante dessas prerrogativas, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 290/2022 de autoria do MPPA, que regulamenta o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988; estabelece o percentual mínimo dos cargos e funções em comissão a ser ocupado por servidores efetivos. “O inciso I do artigo 1° da atual redação da proposta em questão, estabelece que 100% dos cargos de direção do MPPA serão providos por servidores efetivos de carreira. Apesar da ausência do comando em questão no novo texto proposto, a determinação nele constante encontra-se preservada na Lei Complementar n° 057/2006, mais especificamente no inciso VI do artigo 65, o que afasta qualquer tipo de prejuízo aos servidores a mudança em questão”, diz parte da justificativa do Projeto de Lei que, a partir do recebimento pelo governo do Pará, tem até 15 dias úteis para sancionar a proposta.
De autoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), o Projeto de Lei nº 269/2022, dispõe sobre vantagens funcionais dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará. Aos conselheiros do TCE/PA, fica estabelecido, em seu parágrafo único, a gratificação de 30% do valor do subsídio. Ficam autorizadas as normativos editados e praticadas pelo TCE/PA, relativos às conversões e gratificações previstas na proposta. Todas as despesas decorrentes, ao projeto de lei, são de responsabilidades orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Utilidade Pública
O Projeto de Lei nº 182/2022 de responsabilidade do deputado Miro Sanova declara o Instituto de Defesa e Amparo (IDEA), em Belém, como entidade de Utilidade Pública para o Pará. O Instituto de Defesa e Amparo (IDEA), instituição civil de caráter assistencial, recreativo, educacional e sem fins lucrativos. Entre os objetivos e finalidades da entidade, estão a assistência e congregação de servidores públicos ativos, inativos, aposentados ou pensionistas, bem como funcionários de fundações, autarquias, empresas estatais e privadas que, porventura, apresentem interesse em aderir ao quadro de associados do IDEA.
Critérios para que uma entidade se torne de utilidade pública
A proposta de reconhecimento de utilidade pública segue critérios estabelecidos por meio da Lei nº 4.321, que, em seu artigo 1°, afirma que qualquer entidade de direito privado, desde que satisfaça as exigências da Lei, poderá ser declarada de utilidade. A iniciativa do projeto cabe a qualquer um dos poderes: executivo ou legislativo.
O artigo 2º determina que, para ser declarada de Utilidade Pública, a entidade deverá possuir: personalidade jurídica; funcionar efetivamente dentro dos fins a que se propõe; não se destinar a fins lucrativos; prova de existência efetiva pelo prazo mínimo de um ano; juntar cópia autenticada das atas de eleição e posse de sua diretoria; outras provas que desejar fazer e evidenciem sua existência e funcionamento; ter sede no Estado do Pará pelo tempo mínimo de seis meses.
Em seu parágrafo único, a Lei acrescenta que a entidade deverá provar com os seus estatutos que se destina ao aperfeiçoamento físico, educacional, artístico, desportivo, religioso ou moral das pessoas, ou assistência social de um modo geral.
A declaração de Utilidade Pública, quando proposta pelo Poder Executivo, será instruída com o requerimento que a ele dirigir a entidade interessada e os documentos de que fala o artigo 2°. Quando o projeto for de iniciativa dos deputados, as provas de que fala o artigo 2° deverão ser apresentadas com o projeto ou quando os autos estiverem tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dentro do prazo regimental dado pela Comissão.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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