PARÁ
Agências bancárias deverão disponibilizar funcionário exclusivo para atender em caixas eletrônicos
Nesta terça-feira (03.05), os deputados aprovaram a obrigação das Agências Bancárias de disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de atendimento, dentro ou em anexo à agência bancária e no mesmo horário em que estiver funcionando, em uma iniciativa do deputado Carlos Bordalo (PT), este projeto de lei, como os demais aprovados, segue agora para sanção governamental.
O projeto que proíbe a comercialização de linhas cortantes compostas de vidro moído conhecido como “cerol”, numa proposição da deputada Professora Nilse Pinheiro (PDT), o de autoria do deputado Dr. Wanderlan (MDB), que altera a Lei n° 8.972/2020, habilita o despachante documentalista nos processos administrativos. E ainda os que declaram: como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará, o “Festival de Música Evangélica da Galileia”, realizado na Vila da Galileia, em Irituia-PA, proposto pela deputada Diana Belo (MDB) e o que reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Bom Jesus, de Belém, proposto pelo deputado Igor Normando (PODE).
AGÊNCIAS BANCÁRIAS
As agências bancárias terão 60 dias para dar cumprimento da obrigação de disponibilizar um funcionário exclusivo para atendimento de idosos e pessoas com deficiência nos terminais das agências bancárias, após a sanção do projeto pelo governador Helder Barbalho. O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator à multa diária de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal- UPFs-Pará.
Para o deputado Bordalo, o projeto procura responder ao número significativo de clientes idosos e/ou com deficiências que procuram estes serviços e apresentam enormes dificuldades em operar esses equipamentos em função de sua pouca familiaridade com os terminais de autoatendimento.
“Percebemos com este público que são dúvidas originadas quanto às informações disponíveis nos caixas eletrônicos, dificuldade com o autoatendimento, insegurança ao utilizar os terminais de autoatendimento sem o auxílio ou intervenção de um atendente do banco, receio com relação a fraudes e golpes nestes caixas eletrônicos; e ainda limitações físicas como dificuldades na leitura dos dizeres na tela dos terminais”, explicou o parlamentar.
Linhas cortantes
O projeto de autoria da deputada Nilse Pinheiro, que proíbe uso, posse, fabricação e comercialização de linhas cortantes utilizadas para empinar ou soltar pipas, papagaios ou similares diz que linha cortante é aquela que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, pó de vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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