PARÁ
Alepa aprova projeto sobre a obrigatoriedade de proteção em eixo de embarcações
Na última Sessão Extraordinária do primeiro semestre de 2022, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (28), 18 proposições. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/2022 altera o 2º do artigo 39 da Constituição do Estado do Pará. De autoria da deputada Dr. Heloisa Guimarães, o Projeto de Lei nº 259/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, para proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.
Deputada Heloísa GuimarãesA proposta pauta-se no dever do Estado de reduzir os riscos inerentes ao transporte aquaviário, a fim de oferecer maior segurança e tranquilidade à população que faz uso do referido transporte, comum no dia a dia de uma parcela significativa da população paraense. É necessário um olhar mais atento com a segurança de todos os passageiros nessas embarcações.
Segundo, ainda, na justificativa do projeto, a parlamentar relembra a questão do risco de escaalpelamentos. “Nossa intenção é a redução dos acidentes com escalpelamento no Pará. Mas, não podemos ignorar o fato de que, ao longo dos anos, o Estado promoveu diversas ações públicas e parcerias com empresas privadas, com o intuito de adequar e regularizar as embarcações que viabilizam os transportes aquaviários, muitas delas, inclusive, com a instalação de cobertura do volante e eixo dos motores dos ribeirinhos”.
“Garantir vidas – essa é a maior necessidade e precisamos ser sensíveis a isso. Precisamos dar garantia de vidas às pessoas ribeirinhas, seja no Baixo Tocantins ou, principalmente, no Marajó. É necessário dar um basta nessa situação que deixa feridas incuráveis. Enquanto representante do povo, luto para que isso não ocorra mais. Existem campanhas de prevenção do governo, dos órgãos de saúde, mas é preciso muito mais”, declarou a deputada Dra. Heloísa Guimarães.
O Projeto de Lei nº 398/2021, da deputada Nilse Pinheiro, institui a Semana Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Pará. O objetivo do projeto, de acordo com a justificativa, é fortalecer o empreendedorismo feminino, atendendo dispositivos da Lei 9.015/2020, que instituiu a Política Estadual de empoderamento da mulher no Estado do Pará, que contribui com a redução da desigualdade de gênero e da discriminação contra as mulheres na sociedade.
“A exclusão da mulher é frequente, a participação da mulher no mercado de trabalho brasileiro ainda é desigual e enfrenta desafios como desigualdade salarial, menor participação em cargos de lideranças, sobretudo, no empreendedorismo feminino. De acordo com a pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), 2018, o Brasil tem a 7ª maior proporção de mulheres entre os empreendedores iniciais, no entanto, o número de homens empreendedores ainda supera o número de mulheres empreendedoras, são 28 milhões contra 24 milhões respectivamente”, enumera na justificativa da proposição.
Deputado Gustavo SeferO projeto de Lei nº 9/2022 dispõe sobre a política de desenvolvimento sustentável da Aquicultura no estado do Pará e revoga dispositivos da Lei nº 6.713/2005. O autor é o deputado Gustavo Sefer.
Utilidade Pública
Dois projetos de UtilidadePública foram deliberados: O Projeto de Lei nº 48/2022, da deputada Dilvanda Faro, declara de Utilidade Pública para o Estado a Cooperativa Amazônica Agroindustrial, com sede na cidade de Castanhal.
Deputada Dilvanda FaroO Projeto de Lei nº 196/2022 declara de Utilidade Pública para o Estado a Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso. O autor é o deputado Raimundo Santos.
Patrimônio Cultural
De autoria da deputada Paula Gomes, foi aprovado o Projeto de Lei nº 293/2021, que declara Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial Paisagístico e Ecológico do Estado do Pará a Praia do Maçarico, em Salinópolis.
A próxima reunião ordinária da Alepa será no dia 02 de agosto, após o recesso parlamentar, de acordo com o Regimento Interno da Alepa.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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