PARÁ
Alepa aprova obrigatoriedade de informação de dados de funcionários em prestadoras de serviço
Dezessete Projetos de Lei foram aprovados na manhã desta terça-feira (09), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta nº 29/2020, de autoria do deputado Gustavo Sefer, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados.
O projeto diz que as empresas prestadoras de serviços situadas no Pará, quando solicitadas a comparecerem nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, deverão informar previamente os dados do(s) funcionário(s) habilitado(s) a realizar o serviço no local. O projeto afirma também que deverá ser encaminhado por e-mail, celular ou qualquer outro meio hábil ao consumidor, com antecedência mínima de duas horas do horário agendado para a execução do serviço, um relatório contendo: nome completo do(s) funcionário(s); documento de identificação e foto, sempre que possível. O descumprimento da Lei, quando sancionada, implicará na aplicação de multa de 1.000 (mil) Unidade Padrão Fiscal (UPF), cobrado em dobro no caso de reincidência.
Deputado Júnior Hage
De autoria do deputado Júnior Hage, o Projeto de Lei nº 292/2021 denomina “Rodovia Engenheiro Nelsi Neif Sadeck” a PA- 423, localizada no Município de Monte Alegre. Nelsi Neif Sadeck era engenheiro civil, pesquisador em várias áreas de conhecimento (História, Geografia, Antropologia, Arqueologia, Botânica, Geologia, Ciências Naturais, Astronomia e Ufologia), professor, radialista, ambientalista, cineasta, fotógrafo, ativista social, contador de histórias e guia turístico, entre outras atividades. Foi um dos idealizadores do Parque estadual de Monte Alegre e fundador do Rotary Club local. Ele colaborou também com o Museu Paraense Emílio Goeldi. Pela sua trajetória de vida, Nelsi Neif Sadeck, teve grande influência na busca e apreço dos montealegrenses pelas pinturas rupestres.
O projeto de lei nº144/2022, denomina de Usina da Paz Professor Amintas Pinheiro, a Usina da Paz que integra o Programa Território pela Paz (TerPaz) instalada no bairro do Icuí no município de Ananindeua é de autoria do deputado Miro Sanova.
Deputado Miro Sanova
Utilidade Pública
De utilidade pública foi aprovado o Projeto de Lei nº 107/2022 da deputada professora Nilse Pinheiro. A proposição declara de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização não Governamental Civil de Interesse Público de Barcarena (OSCIP), com sigla “Organização Planeta Terra”. A justificativa da proposição diz que a entidade tem o objetivo no desenvolvimento da orientação e aprendizagem de práticas sustentáveis para as populações ribeirinhas e ecológica, utilizando práticas sustentáveis e culturais, representativa da região e sem fins lucrativos. O projeto também busca atender as necessidades das comunidades do município de Barcarena, por meio de um conjunto integrado de atividades de educação ambiental para a população ribeirinha, ecológicas e sustentáveis, transformando a realidade social da comunidade, assegurando um ambiente de acessibilidade que contribui com a formação do cidadão. “Acima de tudo, o projeto, ajuda na proteção da fauna, da flora e dos rios. Auxilia a garantia dos direitos do ser humano e do meio ambiente”, afirma parte da justificativa.
Deputada Nilse Pinheiro
Indicação
O Projeto de Indicação Nº 9/2022 que declara o Festival Canção da Transamazônica – FECANT, integrante do Patrimônio Imaterial de Natureza Cultural do Pará, também foi deliberado pelos deputados. Todos em redação final.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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