PARÁ
Alepa aprecia oito matérias em pauta na Sessão Ordinária desta terça-feira
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) apreciaram oito matérias em pauta na Sessão Ordinária desta terça-feira (28). Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2023, que ratifica o Convênio ICMS nº 174/23, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o Projeto de Lei nº 705/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/PA) e que dispõe sobre os ganhos dos serviços notoriais e de registro, fixando os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado.
Deputado Iran LimaNa discussão, os deputados Iran Lima e Eraldo Pimenta, ambos do MDB, pontuaram que o principal ganho da proposição do TJ/PA é a possibilidade de a população obter o primeiro registro de imóvel de forma gratuita ou isento de taxa. 
Deputado Eraldo PimentaTambém estão entre os objetivos principais da matéria estão a adequação das disposições estaduais vigentes às inovações de leis supervenientes; e a criação de novos atos nas diversas competências, a partir de procedimentos e ações previstas nas legislações atuais, mas que ainda não encontravam ressonância na Tabela de Emolumentos vigente, gerando prejuízos à eficaz prestação dos serviços à população.
Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 694/2023, enviado pelo Ministério Público do Estado (MPE/PA), que dispõe sobre a criação do quantitativo de 90 (noventa) cargos de Assessor Ministerial — Bacharel em Direito em número suficiente para atender as Promotorias de Justiça das 3 (três) Entrâncias desta Casa Ministerial, em proporção aproximada ao número de cargos de Promotor de Justiça.
Vetos
Na sessão desta terça-feira, também foram mantidos os vetos dos Projetos de Lei nº 21/2019, nº 27/2019 e nº 196/2020, de autoria dos deputados Dirceu Ten Caten, Eliel Faustino e Carlos Bordalo, respectivamente. As matérias dispõem sobre a autenticação de documentos por advogados em processos administrativos da Administração Pública Estadual; sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins; e sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento.
Deputado Carlos Bordalo.
Deputado Eliel Faustino
Indicação
Também foram aprovados projetos de indicação ao governo do estado durante a Sessão Ordinária. De autoria do deputado licenciado Igor Normando, o PI nº 105/2019 dispõe sobre a instituição do Programa “Internet com Responsabilidade” na educação básica da rede escolar. Já o deputado Eraldo Pimenta sugere, por meio do PI nº 7/2021, a utilização de recursos financeiros decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para a realização de obras e serviços de preservação dos recursos naturais e conscientização ecológica pela sociedade paraense.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
