PARÁ
Alepa aprova licença a servidoras paraenses e promove dignidade menstrual no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposição que garante três dias consecutivos de licença, por mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves relacionados ao fluxo menstrual. O Projeto de Lei nº 49/2023 é de autoria da deputada Lívia Duarte, e altera dispositivos da Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.
A licença superior a três dias consecutivos, a cada mês, poderá ser requerida com atestado médico e poderá ser obtida sem prejuízo à remuneração, desde que mediante inspeção realizada por junta médica oficial. De acordo com estudo utilizado no texto do projeto, aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorreia, nome científico da cólica menstrual. Além disso, cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante ciclo menstrual, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas.
“Histórico, no Estado do Pará. Ninguém fala disso e sofremos todos os meses, então é importante fazer parte dessa vitória para as mulheres trabalhadoras. Facultar o afastamento por até três dias com a possibilidade de compensação do período afastado equilibra e melhora as condições de trabalho, oferecendo maior produtividade e motivação; além de eliminar importante causa da grave distorção salarial em relação aos homens. Estamos avançando para que não seja mais normal ir trabalhar com dor e acabar com o estigma, a vergonha e o silêncio em torno da menstruação. Precisamos avançar em políticas públicas, em direitos e na redução das desigualdades”, justificou a deputada Lívia Duarte.
Deputada Lívia Duarte
A proposição é inspirada no PL aprovado de forma definitiva no Parlamento espanhol no primeiro semestre deste ano. Além da Espanha, figuram na lista de países que garantem legalmente alguma forma de licença menstrual para mulheres no mercado de trabalho o Japão, Taiwan, Indonésia e Coreia do Sul, além da Zâmbia. A primeira legislação sobre licença menstrual remonta à União Soviética, onde foi introduzida em 1922.
Igualdade sociorracial
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 215/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo, que institui a política estadual das ações afirmativas no âmbito do Estado do Pará. De acordo com a parlamentar, o objetivo é reparar as distorções e desigualdades sociorraciais, de gênero e demais segmento de minorias por práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Pará e do Brasil, buscando a concretização da igualdade material.
Deputada Maria do Carmo
“Muitas são as possibilidades de inserções de ações afirmativas, como na área da cultura, no acesso à saúde e assistência social, no que se refere à propriedade rural. Mas a nossa proposição limita-se à adoção de reservas de percentuais de vagas aos negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas que estudaram integralmente em escolas públicas e mulheres, de forma geral ou por segmento, envolvendo vagas oferecidas em concursos públicos, em Processo Seletivo Simplificado para contratação, na Administração estadual”, destacou a deputada.
O PL também visa a garantia dessas vagas nas escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior, e reserva para recebimento de unidades de moradias de interesse social nos programas habitacionais de interesse social instituídos pelo Estado para mulheres em situação de violência doméstica.
Foram aprovados, ainda, durante a sessão, Projetos de Lei da deputada Dilvanda Faro e Alex Santiago, respectivamente, que declaram de utilidade pública para o Estado a Cooperativa dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Salvaterra (CAFAS), e Patrimônio Material e Cultural do Pará o Abacaxi de Floresta do Araguaia; e o Projeto de Indicação nº 82/2021, que institui a Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Estado do Pará, de autoria do deputado Thiago Araújo.
Vetos
Na pauta desta quarta-feira também foram votados e mantidos os vetos totais dos Projetos de Lei nº 148/2012 e nº 17/2020, da deputada Ana Cunha e do deputado Fábio Freitas, e ainda o veto parcial do PL nº 80/2016, do ex deputado José Scaff. As proposições dispõem sobre o Registro de Atividades de Voluntário e Protagonismo Juvenil nos documentos de vida escolar do aluno; sobre o pagamento, via cartão de débito ou crédito, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no Pará; e sobre a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
