PARÁ
Alepa mantem veto em dez proposições apresentadas durante sessão ordinária
Parlamentares da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) votaram, na sessão desta terça-feira (10), dez proposições previstas na pauta do dia. Entre os projetos de lei pautados em turno único, o que trata da criação da Política Estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), e o PL N° 306/2023, do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que altera os dispositivos da Lei N° 6.347 de 28 de dezembro de 2020, essa alteração autoriza o acesso de pastores, ministros de cultos religiosos, obreiros, diáconos e outros prepostos nas dependências de hospitais públicos e privados do Pará.
Além disso, foram apresentados dois projetos de indicação – o primeiro de N° 78/2021, do ex-deputado Hilton Aguiar, que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede estadual de educação. E o segundo, N° 12/2022, do deputado Fábio Figueiras (PSB), que indica a necessidade de que os professores da rede de ensino básico, das escolas públicas e privadas, recebam treinamento adequado para que estejam aptos a ministrar aulas em Libras (Língua Brasileira de Sinais), visando a inclusão de educandos com deficiências auditivas. Todos os quatro projetos apresentados acima, em turno único, foram aprovados por unanimidade pelos deputados.
Vetos
Ainda durante a sessão, os parlamentares discutiram e mantiveram os vetos dos seis projetos de lei na pauta. Foram mantidos os vetos do PL de N°230/2003, do ex-deputado Luiz Sefer, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado por alunos da educação infantil das redes públicas e privadas do Estado do Pará e o PL de N°375/2021, do ex-deputado Miro Sanova, que institui a criação do Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.
Outros quatro projetos de lei tiveram os vetos mantidos, como o PL de N° 77/2006 do ex-deputado Mário Cardoso, que institui o concurso estadual para escritores juvenis; PL de N° 338/2009 do ex-deputado Dr. José Soares, que declara Patrimônio Imaterial Histórico e Cultural do Pará a Procissão Corpus Christi do município de Capanema; PL de N°193/2013, do Poder Executivo, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA; e por fim, PL de N° 61/2015, do ex-deputado José Scaff, que dispõe da proibição da entrada de espetáculos circenses e teatrais utilizando animais domésticos em suas apresentações.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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