PARÁ
Projetos do Executivo e Legislativo são aprovados em reunião da Comissão de Constituição e Justiça
A pauta extensa tinha 14 Projetos para serem analisados e aprovados pela , tiveram uma pauta com 14 Projetos de Lei para serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final-CCJRF, na 4ª Reunião Ordinária da comissão, realizada no sistema semipresencial.
O Poder Executivo enviou seis proposições. Foram apreciados em regime de urgência dois Projetos de Lei. O de número 144/2023, trata da reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado, e cria novos cargos. O Projeto de Lei 145/2023 dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF). As duas proposições foram aprovadas.
ICMS – A proposta de minuta de Decreto Legislativo que ratifica os convênios sobre ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, também foi aprovado. A proposta disciplina o ICMS no Estado, de acordo com a legislação federal.
Outro Decreto Legislativo, também aprovado por maioria na comissão, ratifica o convênio sobre ICMS celebrado pelo CONFAZ, disciplinando o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação.
De autoria do deputado Dirceu Ten Caten, o Projeto de Lei 97/2021 dispõe sobre a redução do ICMS sobre produtos da cesta básica; e o Projeto de Lei 272/2021, que trata da isenção da cobrança do ICMS nas contas de energia para organizações privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços públicos. As duas proposições não foram votadas por que o deputado Iran Lima pediu vistas, para analisar melhor as proposições.
Deputado Iran Lima
Ele também pediu vistas do Projeto de Lei 471/2021, de autoria do deputado Eliel Faustino, que dispõe sobre a garantia aos candidatos que prestam concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que não tenham se classificado no número de vagas ofertadas, que não sejam considerados eliminados.
Emenda Constitucional – O Projeto de Emenda Constitucional enviado pelo Governo faz uma atualização do texto constitucional, alterando o que trata de afastamentos oficiais do chefe do Executivo. De acordo com a PEC, quando o governador se ausentar do Estado em viagem oficial de 15 dias ou mais, ele não precisaria mais ser substituído, podendo continuar no exercício do cargo com o auxílio de ferramentas de tecnologia da informação, para trabalhar d forma remota na gestão do Estado.
Deputado Rogério Barra
O deputado Rogério Barra apresentou voto em separado, pedindo a inadmissibilidade da PEC. “Vejo essa proposta como uma tentativa de criar lacunas e supressão de poderes”, avalia o parlamentar. “”Fiz um levantamento em todas as casas legislativas estaduais e no Congresso Nacional, e em todos, o gestor deve se reportar ao legislativo para que o parlamento autorize o afastamento, como parte do sistema de freios e contrapesos constitucional”, alegou Rogério Barra.
Mas todos os outros deputados presentes na reunião acompanharam o voto favorável do relator.
O Projeto de Lei 63/2023, encaminhado pelo Ministério Público do Tribunal de Contas dos Municípios dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos membros da corte auxiliar de contas. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Projetos legislativos – O deputado Josué Paiva é o autor do Projeto de Lei que institui no calendário oficial do Pará o Dia da Mulher Cristã Evangélica. A homenagem proposta foi aprovada por unanimidade.
Deputado Josué Paiva
Também foi aprovado por todos os deputados o Projeto de Lei 106/2021, de autoria de deputado Dirceu Ten Caten, que institui o programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para viabilizar a instalação e manutenção de hortas nas escolas estaduais.
Utilidade Pública – O presidente da reunião da CCJRF, deputado Iran Lima, abriu a votação em bloco de 3 proposições referentes a pedidos de Utilidade Pública. Todos os projetos foram aprovados.
Os pedidos de reconhecimento como Utilidade Pública são para a Associação de Ensino Social Profissionalizante – ESPRO; a Associação de Pescadores Artesanais do Município de Oeiras do Pará – APOP; e para o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Município de Cachoeira do Arari – SindPAQ.
As proposições aprovadas na Comissão estão aptas a entrar na pauta de votações em plenário. Participaram da reunião presencialmente os deputados Iran Lima, Fábio Freitas, Ana Cunha, Rogério Barra, Wescley Tomáz e Josué Paiva. Os deputados Eraldo Pimenta, Dirceu Tem Caten, Fábio Figueiras e Martinho Carmona participaram da reunião de forma remota.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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