Os Direitos dos Consumidores foi assunto abordado, por meio do Projeto de Lei, que dispõe sobre a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet, na manhã desta quarta-feira (03.05), em Sessão Deliberativa, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O autor é o deputado Carlos Bordalo. Deputado Carlos Bordalo

A proposta visa ampliar a proteção ao consumidor em relação aos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel, para uso de dados em aparelhos celulares e similares. Na hipótese de redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5°, inciso XIV, da Constituição Federal, também está previsto no Código de Defesa do Consumidor. O CDC traz um conjunto de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos consumidores, mas, sobretudo, procura estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, como forma – principalmente – de fomentar o mercado de produtos e serviços. 

“Nos dias de hoje, o direito do consumidor tornou-se um valioso instrumento de cidadania e de desenvolvimento, pois ao mesmo tempo em que assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo. O Art. 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, afirma o parlamentar na justificativa da proposição. Deputados: Toni Cunha, Chicão, Aveilton Souza e Wescley Tomaz

Nesse contexto, a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois esse é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão a respeito do que é consumido e pelo que está pagando. Destaca-se que o dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente ou a inexistência dessa, frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança. 

Outra proposta, também do deputado Carlos Bordalo, é o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos disponibilizarem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas. 

No Brasil, os direitos do consumidor estão consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990. O CDC traz um conjunto de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos consumidores, mas, sobretudo, procura estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, como forma – principalmente – de fomentar o mercado de produtos e serviços. Nos dias de hoje, o direito do consumidor tornou-se um valioso instrumento de cidadania e de desenvolvimento, pois ao mesmo tempo em que assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo. 

O projeto diz que “as concessionárias devem disponibilizar aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas”.Deputada Maria do Carmo

Moção – A deputada Maria do Carmo apresentou Moção, na qual solicita ao Governo do Pará, junto a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Dom Tiago Ryan, em Santarém. Na proposição, a parlamentar considera que “a escola apresenta condições de precariedade na sua estrutura física, o que causa transtornos para os alunos e professores, principalmente no período de chuvas”, avalia ela. “É importante priorizar a educação de qualidade para a juventude”, completa ela na proposta. Deputado Aveilton Souza

O deputado Aveilton Souza apresentou Moção, onde solicita a realização de Regularização Fundiária nos bairros de Nossa Senhora Aparecida e Araguaia, em Marabá. A proposta tem o objetivo de beneficiar cerca de 20 mil famílias hipossuficientes residentes dos bairros supracitados as quais não foram acolhidas com a segurança jurídica referente à legitimação de terra, além de que, esses bairros não tiveram até o presente momento, suas necessidades de benfeitorias estruturais supridas para atender a população, o que consequentemente implica no desenvolvimento da região.

Todas as Moções foram deferidas, pois não dependem da aprovação dos deputados, e seguem para o órgão onde o parlamentar solicita o serviço.

Requerimento- A deputada Lívia Duarte solicitou, por meio de Requerimento, a realização de uma Sessão Especial alusiva às lutas dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado do Pará. Em 1º de maio celebra-se o Dia Internacional do Trabalhador, que começou como um momento de luto e luta contra a condenação à morte de sete trabalhadores anarquistas em Chicago, acusados de atirar uma bomba na polícia, durante um protesto. A polícia havia atacado uma manifestação de 400 mil trabalhadores em greve em Chicago no 1º de maio de 1886. Eles exigiam a limitação da jornada de trabalho diária a 8 horas. Os patrões e o governo estavam determinados a esmagar o movimento, e para isso, condenaram oito anarquistas sem provas, dos quais 7 foram condenados à pena de morte. Quatro acabaram por ser executados, um quinto suicidou-se antes da execução, e outro foi condenado a 15 anos de cadeia. Os três sobreviventes foram posteriormente perdoados e a luta pelas 8 horas diárias continuou.Deputada Lívia Duarte

Desde então, o dia 1.º de maio foi escolhido como Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora, sendo celebrado como feriado oficial na maioria dos países do mundo. 

Fonte: Assembleia Legislativa do PA