PARÁ
Deputados aprovam a criação da “Semana Estadual contra crimes à Primeira Infância”
Deputados aprovam por unanimidade na Sessão desta quarta (01/03), Projeto de Lei estabelecendo no calendário oficial do Pará a “Semana Estadual de Combate à omissão aos crimes de Violência na Primeira Infância”. O projeto, se sancionado pelo executivo, estabelece a celebração anual entre os dias 12 e 18 de outubro. A instituição da Semana pretende sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de denunciar a violência sofrida por crianças de 0 a 14 anos de idade.
Para o deputado Thiago Araújo (Cidadania), os maus-tratos sofridos na infância e adolescência são praticados, em sua maioria, no âmbito intrafamiliar. “Estes crimes são encobertos por um complô do silêncio, justificado, muitas vezes, pelas inviolabilidades dos lares e a não invasão de privacidade”, disse.
Deputado Thiago Araújo
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a violência infantil tem diferentes faces – mas a maior parte das vezes ela ocorre dentro de casa, praticada pela própria família.
São considerados violência infantil: negligência e abandono; pornografia infantil; tortura; trabalho infantil; tráfico de crianças e adolescentes; violência física; violência psicológica; violência sexual; aliciamento sexual de menores; Bullying e cyberbullying; exposição de nudez sem consentimento (sexting), discriminação, adoção ilegal e violência patrimonial.
Concessionárias de água e luz
Foi aprovado, ainda, Projeto de Lei determinando às concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica e água, a notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) e o aviso da data da realização da vistoria técnica no medidor do usuário.
O projeto formulado pelo deputado Dirceu Ten Caten (PT) pretende resguardar o direito do consumidor de ter conhecimento do dia e hora da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial pelos funcionários das concessionárias de energia elétrica e de água, especialmente referente a realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial. Retira o elemento surpresa e, ainda, possibilita o planejamento pessoal do usuário.
Deputado Dirceu Ten Caten
Festividade de São José
O projeto que declara a Festividade de São José como integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará foi aprovado. O santo é o padroeiro do município do Acará. A iniciativa foi de autoria da ex-deputada estadual Dilvanda Faro, hoje deputada federal.
A festividade é comemorada no dia 19 de março e é dedicada ao santo, considerado padroeiro do município. Pela fé católica, o santo é exemplo de educador e homem eucarístico. De acordo com que relata a história, no ano de 1758, o Governador do Grão Pará e Maranhão, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, elevou aquela povoação à categoria de freguesia, sob a invocação de São José de Acará, hoje conhecida como sede municipal. Durante o período da independência, o seu nome original foi mantido. Já em meados de 1833, por ocasião da divisão do Estado em termos e comarcas, ficou pertencendo à comarca da capital.
Teste do Olhinho
O projeto do “Teste do Olhinho”, de autoria do deputado Dr. Galileu, foi rejeitado após receber pareceres contrários das Comissões de Finanças e de Saúde, e instituía a realização nas primeiras 72 horas, após o nascimento, e uma vez ao ano – entre zero e três anos de idade, para detectar o câncer nos olhos em recém-nascidos.
O tumor intraocular é mais comum na infância. A neoplasia é denominada de Retinoblastoma. No parecer aceito em plenário, é afirmado que Poder Legislativo não possui competência para criar leis que acarretam em aumento de despesa para os órgãos do Executivo, sem indicações das fontes de custeio ou que não conste na Lei Orçamentária Anual.
Vetos integrais aprovados
Por outro, os deputados mantiveram dois vetos integrais interpostos pelo Poder Executivo aos projetos de autoria do deputado Thiago Araújo e Alex Santiago. O primeiro tentava assegurar aos idosos, residentes e domiciliados no Estado do Pará, o fornecimento de fraldas descartáveis, desde que comprovada sua necessidade.
O veto afirma que a iniciativa legislativa faz uma “ingerência” na atividade tipicamente administrativa do Estado, gerando despesas sem ter competência, quando a necessidade já se vê quase integralmente atendida pelo Programa Familiar Popular do Brasil, instituído pelo Decreto Federal n- 5.090, de 20 de maio de 2004, o qual permite o acesso de idosos mais carentes a fraldas descartáveis a preços muito baixos, com até 90% de desconto.
O segundo objetivava classificar como Estância Turística para o Estado do Pará, o município de Santana do Araguaia, a recusa a proposição do então deputado Alex Santiago foi motivado porque o projeto não conseguiu preencher os requisitos dispostos na Lei Estadual n° 5.770, de 17 de novembro de 1993, para que um município seja classificado como estância turística, especialmente com relação à comprovação de fluxo turístico pelo Município de Santana do Araguaia.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
