PARÁ
Projeto de Lei sobre exigência do registro do quesito raça-cor é protocolado na Alepa
Com o objetivo de tornar obrigatório o preenchimento do quesito raça-cor em todos os formulários e registros de dados do sistema de saúde no estado do Pará, a deputada Lívia Duarte (PSOL) apresentou, na manhã desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei que dispõe sobre a exigência do registro do quesito raça-cor em todos os formulários e registros de saúde e assistência social no estado do Pará. A proposta, assim como todas as demais protocoladas, seguem para votação em Comissões da Alepa e em seguida estão aptas à votação em plenário.
A proposta afirma que o Governo do Pará deve registrar o quesito raça-cor em todos os formulários e registros de dados do sistema de saúde e assistência social, para fins de controle e avaliação a partir do recorte de raça no estado. O registro e divulgação dos dados deve ocorrer desde o primeiro acesso aos respectivos sistemas de saúde e assistência social conforme as especificações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Segundo a justificativa de Projeto de Lei, a relevância da variável raça/cor nos sistemas de informações de saúde para o estudo do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais para os critérios raciais/étnicos é indiscutível, bem como os sistemas de assistência social para análise e correção das desigualdades sociais. Dito isso, tem-se a necessidade de subsidiar o planejamento de políticas públicas que levem em conta as necessidades específicas destes grupos e a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que se refere à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
“O impacto desses dados no planejamento, correção e aprimoramento das ações, propiciará a consequente geração de economicidade e eficiência das políticas públicas. Vale ressaltar que tal medida não demanda investimento financeiro do estado”, pontua a deputada, Lívia Duarte, na justificativa do Projeto de Lei.
Deputada Lívia Duarte
A proposição é embasada pela Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas que firma acordos e resoluções internacionais dos quais o Brasil é signatário; Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei nº 12.435 de. 2011, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Decreto n° 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Portaria nº 3.947/GM/MS, de 25 de novembro de 1998, que aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e base de dados do Ministério da Saúde, a partir de 1° de janeiro de 1999; Portaria n° 992/GM/MS, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN); Portaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde; Resolução n° 2/CIT, de 2 de setembro de 2014, que dispõe sobre o II Plano Operativo (2013-2015) da PNSIPN no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual ratifica os compromissos sanitários prioritários pactuados entre as esferas de governo da consolidação do SUS, visando qualificar a gestão, as ações e serviços do sistema de saúde.
Deputado Dirceu Ten Caten
Utilidade Pública
O deputado Dirceu Tem Caten (PT) apresentou Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Espaço Palmeira de Belém-ASEEPB-. A instituição tem como objetivo apoiar, incentivar, promover e executar atividades e projetos que visem à promoção de políticas de credito e fomento à economia e ao microcrédito solidário e pela geração de trabalho e renda, bem como a capacitação profissional dos empreendedores do mercado informal.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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