PARÁ
Deputados dão entrada em novos projetos de lei
Na manhã desta terça-feira (17), deputados apresentaram junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), diversos Projetos de Lei para a população do Estado do Pará.
A deputada Paula Titan (MDB) apresentou a proposição que dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos em toda a rede de saúde pública do Pará. A justificativa do Projeto de Lei diz que “câncer de mama é a neoplasia que mais acomete mulheres no Brasil. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o Brasil deve registrar 704 mil casos novos de câncer para cada ano entre 2023 e 2025, um aumento de quase 13% em relação às estimativas do triênio anterior (2020-2022), que apontavam 625 mil casos novos a cada ano”.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de mama ainda é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo inteiro e o mais comum entre as mulheres. As taxas de mortalidade no país são bastante elevadas, principalmente porque a doença é diagnosticada em estágios avançados.
O deputado Wescley Tomaz (Avante) apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor para acompanhamento, monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos da cota-parte do Estado na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
O Projeto de Lei tem o objetivo de assegurar o controle social para acompanhamento, monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos da cota-parte do Estado na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. A CFEM é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais. Os recursos recolhidos da CFEM são distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração da União, sempre relacionados ao local onde é realizada a exploração do minério.
O deputado Wescley Tomaz afirma na justificativa da proposta que “esses recursos devem ser aplicados em projetos e atividades que revertam em benefício da comunidade local, na diversificação da economia, melhoria de infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação, de forma a atingir o desenvolvimento sustentável regional das localidades atingidas pelas atividades minerárias”.
A deputada Lívia Duarte (PSOL) apresentou o projeto de lei que veda a colocação de objetos ou obstáculos permanentes, como pedregulhos e vidros, que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas nos espaços públicos do estado. O objetivo da proposta é coibir a chamada “arquitetura hostil” que impede pessoas em situação de rua de dormir ou de se abrigar nesses espaços. O projeto ainda será analisado pelos demais deputados.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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