PARÁ
Deputados aprovam políticas de apoio a vítimas de feminicídio e de combate ao racismo
Três Projetos de Lei importantes foram aprovados na Sessão desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). De autoria da deputada Andreia Xarão (MDB), o PL nº 64/2023 dispõe sobre a garantia de prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no atendimento de todos os programas sociais ofertados pelo Governo do Estado; já o deputado Carlos Bordalo aprovou o PL nº 124/2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Estado; e o PL nº 295/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo, que institui a responsabilização daqueles que praticarem atos racistas e de ódio em eventos públicos no Pará.
O primeiro garante prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica que apresentarem cópia de boletim de ocorrência, ou cópia de processo judicial, ou ainda qualquer documento que comprove que seja vítima da referida violência. “Este Projeto de Lei também tem como finalidade ser um instrumento de acolhimento a estas mulheres, pois visa garantir um tratamento igual àquelas que estão em condição de desigualdade”, justificou Xarão.
Deputada Andréia Xarão
Já a proposição que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Estado visa a garantia e a promoção de atenção multissetorial de crianças e adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, caracterizando-se como crime de “Feminicídio”.
A política deverá compreender os direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para estes órfãos, compreendendo-os também como vítimas colaterais da violência. Para o autor do projeto, o feminicídio, para além de todas suas consequências cruéis e devastadoras, transformam crianças em órfãs destroçadas pela violência no seu lar.
“Depois disso, ela não tem a proteção de nenhuma política de acolhimento, encaminhamento e reparação. A política tem como objetivo assegurar a proteção integral e os direitos humanos das crianças e dos adolescentes de viverem sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão”, justificou Bordalo.
Deputado Carlos Bordalo
Combate ao racismo
A terceira proposição aprovada institui, na esfera administrativa de responsabilidade, sanções àqueles que promovam discursos cujo conteúdo veicule discriminação racial, etarista, de origem, de sexo, por motivo de deficiência ou doença grave em eventos públicos, desportivos e congêneres realizados no Estado do Pará.
A matéria considera discriminação racial, de origem e de sexo: manifestações individuais ou coletivas que exprimam desprezo ou tentativa de humilhação, motivada pela existência da pessoa, de suas características, origem e condições pessoais. As manifestações discriminatórias se aplicam ainda que não haja manifestação verbal por parte dos agentes causadores da discriminação.
“Eu estou muito feliz com a aprovação desse projeto porque é um projeto que prevê sanções administrativas e não penais. Esse vai atingir a torcida, vai proibir a presença de torcida, vai proibira presença individual de algumas pessoas, vai ser criado um sistema para que o nome daquela pessoa apareça quando for comprar alguma coisa desse jeito. Então é uma sanção administrativa que vai qualificar a presença da torcida do estádio. E se a torcida praticar atitudes racistas pode ser suspensa de participar dos jogos. E eu acho que isso é o que mais pesa no coração de um torcedor. Ele sabe que um processo criminal leva anos e no máximo ele vai pagar uma multa. Mas esse projeto pode proibir a torcida de assistir ou de comparecer ao estádio se tiverem essas questões de atos racistas recorrentes”, explicou a deputada Maria.
Deputada Maria do Carmo
Aqueles agentes que promoverem as manifestações estarão sujeitos a multa de até 100 salários ao indivíduo identificado, sanção esta aplicada singularmente e cumulativamente com outras; multa de até 10 mil salários à entidade desportiva, organizadora ou que participe ativamente da organização do evento, sanção esta aplicada singularmente e cumulativamente com outras; proibição ao indivíduo ou grupo de pessoas de frequentarem eventos daquela natureza pelo prazo de cinco anos no Estado do Pará; proibição à entidade desportiva, organizadora ou que participe ativamente da organização do evento de receber eventos por até dois anos.
Deputado Fábio Figueiras
Outras duas matérias foram aprovadas e também seguem para sanção do governador: o Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, que altera a Lei nº 9.262/2021 – Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado, para acrescentar novos dispositivos; e o Projeto de Lei nº 177/2023, de autoria do deputado Bob Fllay, que institui a Carteira Estadual de Artesão e dá outras providências.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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