PARÁ
CFFO aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias com três emendas
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), em reunião ordinária, nesta terça-feira (13). A proposta do Poder Executivo foi aprovada com três emendas. Segundo o presidente da CFFO e relator da matéria, deputado Chamonzinho (MDB), a tramitação do projeto foi tranquila e o projeto está pronto para ir à votação no plenário da Casa.
Chamonzinho diz que LDO está pronta para o plenário
O presidente explicou que a LDO é matéria fundamental para o planejamento da gestão estadual. A principal finalidade da LDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das empresas públicas e autarquias.
A LDO é o instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da Administração Pública para o exercício subsequente. Além de orientar a elaboração da LOA para o exercício seguinte, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, bem como estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Tramitação foi tranquila, garante presidente da CFFO
A LDO foi aprovada por unanimidade e com um voto de abstenção do deputado Delegado Toni Cunha (PSC), que explicou que não estava se posicionando contra as diretrizes orçamentárias do estado, mas apenas discordando da forma de distribuição de recursos.
No total foram apresentadas 14 emendas. As três emendas acatadas pelo relator são de autoria da deputada Maria do Carmo (PT). Uma delas reforça o combate ao trabalho escravo. No inciso II do artigo 28, que determina que o estado poderá fazer celebração de parceria em regime de mútua cooperação com pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou organização da sociedade civil (OCS) que tenham comprovação de não terem sofrido, nos últimos 5 anos, condenação judicial por qualquer forma de fraude ou má utilização de recursos públicos.
Nesse item foi acrescentando também que essas pessoas jurídicas e OCS não tenham sido condenadas pela “utilização de trabalho escravo ou infantil”. As emendas rejeitadas foram ressalvadas para apreciação em plenário.
LDO 2024 aprovada por unamidade
Percentuais – Não houve alteração nos percentuais relativos aos repasses aos poderes e órgãos constitucionais independentes para o exercício de 2024. Esses percentuais serão utilizados na base de cálculo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Os recursos vêm da receita líquida resultante de impostos.
Percentuais LDO 2024
Assembleia Legislativa do Estado – 4,38%
Tribunal de Justiça do Estado – 9,76%
Ministério Público do Estado – 5,15%
Ministério Público de Contas do Estado – 0,35%
Ministério Público de Contas dos Municípios – 0,23%
Tribunal de Contas do Estado – 1,89%
Tribunal de Contas dos Municípios – 1,60%
Defensoria Pública – 1,64%
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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