PARÁ
Alepa aprova criação de Secretaria de Estado das Mulheres e outros nove Projetos de Lei
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, a criação da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU). O Projeto de Lei n° 62/2023, de autoria do Executivo, visa o planejamento, a coordenação e articulação para a execução de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Estado do Pará.
De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), a intenção do governador Helder Barbalho, com a proposta da Secretaria, é implementar políticas públicas voltadas a valorização e proteção da mulher.
“A Secretaria vem, então, para dar segurança às mulheres paraenses e garantir políticas de prevenção. Hoje apreciamos esse Projeto de Lei, que ontem foi apreciado nas Comissões da Casa, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Comissão de Direitos Humanos (CDH), para que isso se torne uma realidade em benefício da mulher. Amanhã é o Dia Internacional da Mulher e nós estamos trabalhando pra que esse projeto seja sancionado amanhã pelo governador”, pontuou Iran.
Deputado Iran Lima
Entre as funções do novo órgão estão: executar ações que possam garantir transversalidade da política pública de proteção, defesa e promoção dos direitos humanos das mulheres no Estado, sempre considerando os aspectos de gênero, raça, etnia, geração, classe, orientação sexual, cor, condição de deficiência, orientação religiosa, opção política, aspecto socioeconômico e geográfico; formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas às mulheres, conforme diretrizes emanadas do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM); elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito estadual; além de planejar, desenvolver e apoiar projetos, e promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda; entre outras.
O governador, em justificativa, afirma que a proposição reflete as soluções amplas e variadas encontradas para atualizar a gestão estadual. “A Secretaria que ora se almeja a criação se origina do desmembramento de competências da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), de forma a atender às necessidades específicas da população paraense, relativas à execução de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Estado do Pará”, disse Helder Barbalho.
O Executivo estadual também aprovou outros Projetos de Lei na sessão desta terça-feira. O de n° 5/2023 determina que o caput do art. 3° da Lei Complementar n° 131, de 16 de abril de 2020, passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os contratos temporários de pessoal com fim de vigência entre 1° de marco de 2023 e 03 de junho de 2023, podem, a critério da Administração Pública Estadual, ser prorrogados excepcionalmente até 31 de janeiro de 2024”.
Já o Projeto de Lei n° 07/2023 altera a Lei n° 7.309, de 06 de outubro de 209, que passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 9° Fica criado o Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), presidido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER). A composição do órgão inclui 10 representantes do Poder Público Estadual, e 10 representantes da Sociedade Civil Organizada.
“A proposição tem por escopo único adequar a legislação a alterações ocorridas no âmbito administrativo, bem como ampliar a composição do conselho. Ressalta-se que a atual redação possui mais de 12 anos e por este motivo encontra-se desatualizada quanto à reestruturação administrativa, em especial com as alterações realizadas por moei da Lei Estadual n° 8.096, de 1° de janeiro de 2015”, justificou, novamente, o governador.
Deputado Chicão, presidente da AlepaPor fim, ainda de autoria do Executivo estadual, foi aprovado o PL n° 41/2023, que Institui o Programa Alfabetiza Pará, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em colaboração com os municípios do Pará. O Estado fica responsável por prestar serviços de cooperação técnica, pedagógica e financeira aos municípios paraenses, com o objetivo de fortalecer o processo de alfabetização na idade certa dos alunos da rede pública, a fim de garantir uma política pública educacional eficiente e eficaz, resultando na melhoria dos indicadores.
Vale ressaltar que as ações do Programa Alfabetiza Pará serão desenvolvidas inicialmente no 1° e 2° anos do Ensino Fundamental, podendo se estender aos demais anos, abrangendo inclusive a Educação Infantil.
Convênios de ICMS
As Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final da Alepa aprovaram, também durante a sessão, os Projetos de Lei n° 2/2023 e n° 3/2023, que ratificam os convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O primeiro projeto dispõe sobre: 1- a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 2- a autorização das unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus; 3- a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; e outras quatro providências.
Já a segunda proposição, o PL n° 3/2023, dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições; e sobre a autorização de concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios
Por fim, foram discutidos e aprovados os Projetos de Lei nº 25/2023 e n° 26/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do órgão. Pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), foram aprovados os Projetos de Lei n° 27/2023 e n° 28/2023, que dispõem também sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos da instituição.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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