PARÁ
Deputados apresentam projetos sobre educação e direitos das mulheres
Na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada na manhã desta quarta-feira (26.04), deputados protocolaram junto ao Divisão de Expediente (Didex), propostas para colaborar com a educação e direitos para as mulher.
Deputado Fábio Freitas
O deputado Fábio Freitas é autor da Proposta de Indicação que assegura os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intramunicipal e intermunicipal, rodoviário e fluvial no Pará.
A justificativa do projeto diz que “cabe ao Poder Legislativo Estadual propor medidas que democratizem o acesso dos estudantes à educação superior, sendo uma delas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intramunicipal e intermunicipal rodoviário e fluvial aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)”.
A justificativa diz ainda mais: “O valor a ser pago pelo transporte pode representar uma barreira para os estudantes inscritos nos exames, sendo que é dever do Estado atuar como agente facilitador do acesso à educação, e não o contrário. Assim, nas datas de aplicação dos exames presenciais, é necessário assegurar aos candidatos a possibilidade de deslocamento, fazendo com que ao menos o valor do transporte intramunicipal e intermunicipal não seja um obstáculo para o acesso ao ensino superior”.
A gratuidade deverá ficar assegurada, exclusivamente, nas datas em que serão aplicados os exames presenciais. Assim como ficará assegurada, exclusivamente, para os trechos que componham a viagem de ida e volta entre o local de residência do candidato e o local onde acontece a aplicação dos exames presenciais. 
O deputado Carlos Bordalo, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o direito das mulheres ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território estadual.
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o direito das mulheres ao beneficio. Por quase três décadas, a modalidade feminina de futebol foi proibida no Brasil, criando no imaginário nacional a ideia de que este é um esporte feito exclusivamente por homens e para os homens.
Essa ideia foi instituída por meio do Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941, que proibia o futebol feminino no Brasil. Com o fim da proibição, em 1979, e com mais debates sobre igualdade de gênero, aos poucos as mulheres voltaram aos estádios brasileiros.
Em 2021, uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Data Senado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) sobre equidade de gênero nos esportes revelou que, apesar de ainda haver diversas barreiras na formação de mulheres esportistas, como preconceito e baixo incentivo, a situação vem melhorando.
Deputado Carlos Bordalo A justificativa do projeto diz que a perspectiva para o futuro é de que cada vez mais, os direitos sejam equiparados, independentemente do sexo do atleta. “Não se pode negar os avanços com relação à participação das mulheres no esporte, mas, ainda é distante de um cenário ideal. Isto se deve, conforme demonstrou a pesquisa, ao fato de que já na infância, a menina vivencia suas primeiras experiências de desigualdade na prática esportiva.
Para as atletas entrevistadas, as mulheres são menos incentivadas a ingressar no esporte de alto rendimento pelas próprias famílias, que de um modo geral pouco incentiva ou dá apoio às atletas quando elas estão prestes a entrar em categorias de alto rendimento”, diz a justificativa.
As propostas seguem para tramitação nas Comissões devidas do Poder Legislativo.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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