PARÁ
Deputada Lívia Duarte comenta sobre projeto que cria fundo de combate à escravidão no Pará
O Projeto de Lei n° 246/2023, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) para apreciação, foi objeto do discurso da deputada Lívia Duarte durante o Horário de Lideranças da Sessão desta terça-feira (6). A matéria dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo no Pará (FUNTRAD/PA).
De acordo com a deputada, o projeto vem sendo construído desde 2015. Lívia faz referência ao deputado Carlos Bordalo, que atua diretamente com os movimentos sociais no Estado e junto aos principais defensores de direitos humanos no Pará. “É um projeto antigo, do governo do Simão Jatene, hoje enviado pelo governador Helder Barbalho. Mas não se trata de uma questão partidária, de RExPA, se trata de um projeto pela humanização”, pontuou a deputada, relatora da proposição.
Lívia lembra que trabalho escravo, hoje, não se trata somente de casos em que pessoas são amarradas ou presas, ou até mesmo quando têm os dentes arrancados, como acontecia no período colonial.
Deputada Lívia Duarte
“Se tratam de condições em que se criam ciclos infinitos de trabalho, se trata de quando você chantageia alguém e quando chega no fim do mês o valor que ela deveria receber é exatamente o que ela deve ao patrão, criando uma condição em que sempre o trabalhador está em débito com o patrão. Se trata de crianças de cinco, seis, sete e oito anos, trabalhando em carvoarias. Duvido que alguém tenha coragem de se declarar a favor de uma coisa dessas”, questionou a deputada.
A deputada reforça que esse é o momento de saudar o Executivo pelo projeto. “Temos Defensoria, Ministério Público, temos em seu corpo de comissão tantos Poderes, deve haver alguém do Executivo, Legislativo, esse é o formato para a erradicação do trabalho escravo e análogo à escravidão, porque isso não se erradicará com essa Lei, mas a Lei e a vontade política de criar um fundo são importantíssimas, porque criam condições. Sem elas, não há como fazer política. Aí fica a crítica, podem ser criadas 200 secretarias, sem recurso público para que elas possam funcionar, sem orçamento, não dá”, reitera a parlamentar.
Lívia lembra que vem de uma família que sofreu com o trabalho escravo. Seu avô foi trabalhador em condições análogas à escravidão, seu pai começou a trabalhar aos cinco anos de idade. “Foi muito difícil para a minha família romper isso. Nós rompemos com a educação pública, a universidade pública. É muito importante que a gente consiga libertar o Pará desse índice, desse ranking vergonhoso a nível mundial, e para isso, nós precisamos ter leis internacionais que o Brasil é signatário, mas a Assembleia Legislativa do Estado do Pará também precisa dar o seu suor e precisa dizer a que veio, então é com uma alegria imensa que a gente aprova o fundo pra que haja políticas públicas”, finalizou.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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