PARÁ
Coronel Neil protocola projeto que propõe política voltada para a agricultura familiar
A Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) recebeu, nesta terça-feira (20), diversas proposições, protocoladas pelos parlamentares da Casa de Leis. Entre as matérias apresentadas ao setor esteve o Projeto de Lei de autoria do deputado Neil Duarte, que cria a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Pará (Coopera Pará).
De acordo com a proposta, entende-se agricultura familiar o conjunto de práticas, costumes, organizações e modos de vida e de produção característicos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar. Já a cooperativa da agricultura familiar é aquela legalmente estabelecida cujo quadro total de cooperados atenda ao percentual mínimo de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais (50%).
De acordo com o texto do projeto, o objetivo da matéria é fortalecer as organizações cooperativas como instrumentos para melhorar a competitividade e a renda dos agricultores familiares. “As ações do Governo do Estado, com suporte técnico e apoio financeiro, podem mudar a realidade das pequenas cooperativas e associações agrícolas do Pará. O Cooperativismo Solidário gera inclusão socioeconômica das famílias, superando políticas compensatórias e pouco efetivas. Os recursos são destinados ao subsídio de políticas de apoio financeiro para investimentos socioprodutivos que garantam condições de sustentabilidade para as organizações de produtores familiares”, justificou Coronel Neil Duarte.
Também foi protocolado pelo deputado o PL que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Capacitação Sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para Professores e Servidores das Escolas da Rede Estadual. A Lei determina a realização de cursos gratuitos para este público, com carga horária mínima de 20hs e serão realizados anualmente.
Atendimento ao idoso
De autoria do deputado Rogério Barra, um Projeto de Lei protocolado dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Custas Judiciais para Pessoas Idosas, que Recebam Renda Mensal Correspondente ao Valor de até 10 Salários Mínimos, no estado do Pará. Vale lembrar que se considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos.
Deputado Rogério Barra
“O projeto objetiva ser um instrumento legal à materialização do mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça à direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido, e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando a gratuidade, contudo, endereçada tão somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e de sua família”, justificou o deputado.
Igualdade racial
Já a deputada Livia Duarte apresentou à Didex a proposta que altera o Estatuto da Equidade Racial no Pará (Lei n° 9.341, de 11 de novembro de 2021), reservando em editais voltados para o setor cultural lançados pelo Poder Público no mínimo 40% das vagas a candidatos negros que se submetam a processo seletivo pelo critério cor, preta ou parda.
Deputada.Lívia Duarte
“Este projeto de emenda tem o objetivo de reconhecer a contribuição dos povos, comunidades e movimentos negros na construção da cultura do nosso estado, além de valorizar a ancestralidade e o vínculo identitário do Pará com os povos negros. Estima-se que quase 5 milhões de pessoas de diferentes culturas e regiões da África foram trazidas para o Brasil ao longo do período escravista”, detalhou a deputada.
Proteção à mulher
Outro Projeto de Lei protocolado é de autoria do deputado Braz, que propõe a instituição do Dia Estadual de combate aos crimes contra a Mulher na internet, a ser lembrado no dia 7 de fevereiro, anualmente. “A escolha do dia 7 de fevereiro se dá pelo transcurso do Safer Internet Day, data internacional que tem o objetivo de sensibilizar a sociedade civil para criar um ambiente virtual mais responsável e seguro. Diante disso, o Dia da Internet Segura, como define a tradução da mobilização, aborda questões online emergentes, desde o cyberbullying até as redes sociais e à identidade digital”, pontuou o parlamentar.
Deputado Braz
Outras propostas protocoladas
– Elias Santiago: Dispõe sobre a abertura de shows musicais com capacidade superior a três mil espectadores seja realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Estado do Pará.
– Livia Duarte: Institui a Semana Estadual Do Orgulho Autista no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.
– Carlos Bordalo: Dispõe sobre estratégias de combate a obesidade infantil no Estado do Pará.
– Maria do Carmo: Altera a Lei n° 7.327 de 2009, que dispõe sobre o benefício de tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passagem, para corrigir distorção envolvendo aluno residente em município com fronteira a outro município.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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