PARÁ
Contas de água, luz e gás devem divulgar os números para denúncias de violência contra mulher
Os deputados aprovaram, na manhã desta terça-feira (24), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 232/2022, de autoria da deputada Diana Belo (MDB), que dispõe sobre determinação de que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de gás no Pará passem a divulgar em suas faturas os números para denúncias de violência contra mulher no contexto doméstico-familiar.
A proposição aponta em sua justificativa que “o balanço divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos humanos, em 2021, demonstrou que no Brasil foram realizadas 105.671 denúncias. Da mesma forma, o disque 100, canal exclusivo para registro de violações dos Direitos Humanos, observou que foram registradas 37 mil notificações de violência contra idosos, 64 mil denúncias de violência física e psíquica contra crianças e adolescentes no país”.
Segundo a deputada Diana Belo, as empresas responsáveis pelos serviços solicitaram um prazo de seis meses, a partir da data de publicação do Projeto de Lei, para que os números de denúncias sejam fixados nas faturas entregues aos consumidores. “Em diálogo com concessionárias que prestam os serviços à população, foi estipulado um prazo de seis meses para que as mesmas possam colocar o número de denúncia de maus tratos às mulheres no contexto doméstico-familiar. A ampliação do prazo da obrigatoriedade fundamenta-se na necessidade de um tempo apropriado para a concretização sem elevar custos ou causar prejuízos às concessionárias, uma vez que, esse modelo de papel utilizado nas faturas é adquirido em larga escala”.
Projetos vetados
Os parlamentares aprovaram também, o veto total em três Projetos de Lei. O primeiro veto se refere a proposta nº 177/2012, de autoria do ex-deputado Márcio Miranda, que institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce no Pará. A segunda proposição nº 214/2015, do deputado Dirceu Tem Caten (PT), dispõe sobre a destinação de espaço físico para promoção, exposição e comercialização de produtos de economia solidária nos eventos públicos. O terceiro e último Projeto de Lei nº 45/201, do ex-deputado Junior Hage, dispõe sobre a criação de ferramenta virtual para apresentação de defesas de competência Estadual no sítio da internet do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran).
De acordo com o deputado Iran Lima (MDB), líder de governo na Alepa, “a proposta do ex-deputado Márcio Miranda é prevista na Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Já a matéria do ex-deputado, Junior Hage foi vetada devido a inconstitucionalidade prevista no artigo 105 da Constituição Federal.
Em veto parcial, foram aprovados mais três Projetos de Lei. O Projeto de Lei nº 116/2006, da ex-deputada Suzana Lobão, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de quadro com os preços dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas no Pará. Também foi vetada a proposta nº 147/2015, de autoria do deputado Eliel Faustino, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Motivação Literária com a arrecadação de livros novos e/ou usados nas Escolas e Universidades do Estado do Pará. Da mesma maneira foi vetada a matéria n° 139/2016, do ex-deputado Milton Campos, que dispõe sobre os serviços farmacêuticos e os procedimentos de apoio permitidos em farmácias no Pará.
Projeto de Indicação
O Projeto de Indicação nº 23/2022, de autoria do deputado Fábio Freitas, que institui o Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos – PREEPARÁ, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo foi aprovado.
Projeto adiado
O Projeto de Lei n° 67/2023, do deputado Aveilton Souza, que dispõe sobre impedimentos aplicados a invasores e ocupantes de propriedades urbanas e rurais no Estado do Pará, foi adiado para uma próxima sessão, a pedido do próprio autor.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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