PARÁ
Comissão de Educação aprova proposta que cria o Programa Dinheiro na Escola Paraense
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Pará (CEDU), presidida pelo deputado Thiago Araújo, aprovou seis propostas que constavam na pauta desta segunda-feira (05/06). O primeiro Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do Poder Executivo, cria o Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito fundamental e sua constante melhoria é um compromisso da atual gestão estadual. O objetivo da proposição é a prestação de assistência financeira suplementar às unidades escolares da educação básica da rede estadual, visando a realização de pequenas obras e reformas, melhoria de infraestrutura física, avanço pedagógico, manutenção da unidade escolar, sustentabilidade ambiental, garantia de equipamentos pedagógicos e tecnológicos, climatização das unidades escolares e contratação de assessoria jurídica e contábil para prestação de serviços aos Conselhos Escolares, entidades executoras do programa ora proposto.
“O Programa visa à implementação de uma nova forma de financiamento das escolas da rede estadual de ensino básico, através da criação do Programa Dinheiro na Escola Paraense, com a transferência de recursos aos Conselhos Escolares, entidades criadas com base no art. 278, § 30, inciso III da Constituição do Estado do Pará. Este modelo é similar ao existente na União (Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE), disciplinado pelo art. 22 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009”, diz a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado à Casa de Leis.
A proposta está de acordo com o art. 107 da Constituição Estadual. Com o projeto de lei, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a reforçar o valor previsto de até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
“A proposta é necessária para que, de fato, seja resolvido um problema das escolas: a falta de reparos e manutenções. O Programa Dinheiro na Escola traz para a comunidade escolar as prioridades que necessitam ser resolvidas”, destacou o deputado Thiago Araújo.
O Projeto de Lei nº 222/2022, dispõe sobre a instituição da “Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas”. A proposta é do deputado Fábio Freitas e diz que “na Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas, serão desenvolvidas atividades, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, a identificação de situações que necessitem de acompanhamento oftalmológicos, permitindo assim um melhor cuidado aos alunos que. de fato, necessitem de tratamento, evitando que os casos agravem e prejudiquem o aprendizado”.
Outras propostas foram deliberadas, como a de nº 97/2022, do deputado Luth Rebelo, que teve pedido de vistas, uma interrupção do processo para estudos mais detalhados, a pedido do deputado Iran Lima, líder de governo na Casa. Os projetos aprovados na reunião estão aptos à votação em Sessão Ordinária.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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