PARÁ
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final analisa 14 Projetos de Lei
Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final-CCJRF, tiveram uma pauta com 14 Projetos de Lei para serem analisados, na 3ª Reunião Ordinária da comissão, realizada no sistema semipresencial.
Utilidade Pública – O presidente da CCJRF, deputado Eraldo Pimenta, abriu a votação em bloco de 8 proposições referentes a pedidos de Utilidade Pública e um de Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará. Todos os projetos foram aprovados.
Deputado Eraldo Pimenta
Os pedidos de reconhecimento como Utilidade Pública são para a Cooperativa De Transporte Terrestre E Hidroviário De Passageiros E Cargas De Limoeiro Do Ajuru- COOPTRANSLIM, A Associação A Geração Dos Sonhos De Salinópolis, A Associação Conselheira De Comércio Exterior Do Brasil – CONAMEX, A Federação Dos Povos Quilombolas E Populações Tradicionais Da Amazônia- FEPQUIPTRAM, A Associação Castanhalense De Boxe, A Central Rural de Desenvolvimento Socioagroambiental Da Amazônia, no Município de Bujaru; e o Grupo Vida, no Município de Eldorado do Carajás.
Patrimônio – A data 28 de maio e o Desfile Cívico e Escolar do Município de Muaná também tiveram o pedido de reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará aprovado.
Políticas públicas – Três proposições tratavam de novas políticas públicas a serem instituídas pelo Poder Executivo.
O Projeto De Lei Ordinária Nº 469/2021, que institui no âmbito do Estado do Pará , a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital , de autoria da deputada Diana Belo; o Projeto De Lei Ordinária Nº 349/2022, do deputado Carlos Bordalo, que dispõe sobre criação da Política Estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos; e o Projeto De Lei Ordinária Nº 48/2020, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que acrescenta o Inciso X no Artigo 5º da Lei nº 8.967 de 30 de dezembro de 2019, acrescentando as vítimas de escalpelamento entre os beneficiados pelo programa Sua Casa, receberam pareceres favoráveis dos relatores e foram aprovados por unanimidade na Comissão.
Segurança, saúde e acessibilidade – Apenas um Projeto De Lei Ordinária, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, não foi analisado e votado na reunião. A proposta de autoria do deputado Ângelo Ferrari teve a tramitação suspensa porque o deputado Fábio Freitas pediu vistas.
Deputado Fábio Freitas
“Eu apoio o uso de derivados da canabis, conhecida como maconha, para fins medicinais, mas no escopo desse projeto há a possibilidade de produção e comercialização do produto, e precisamos avaliar se é viável. Por isso, o projeto deve ser analisado com mais cuidado”, explicou o parlamentar.
Outros dois Projetos de Lei foram analisados pelos deputados. A proposição de autoria do deputado Dirceu tem Caten, que dispõe sobre a proibição de fabricação, venda e comercialização armas de fogo e armas branca de brinquedo, no âmbito do Estado do Pará; e o Projeto De Lei Ordinária que institui regra de acessibilidade, com a obrigatoriedade de exibição de legendas descritivas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado do Pará, de autoria do deputado Carlos Bordalo, foram aprovados.
As proposições aprovadas na Comissão estão aptas a entrar na pauta de votações em plenário. Participaram da reunião os deputados Eraldo Pimenta, Fábio Freitas, Iran Lima, Lu Ogawa, Ana Cunha e Martinho Carmona.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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