PARÁ
Comissão de Constituição e Justiça da Alepa aprova Programa Sua Casa Estudante
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovou na tarde desta terça-feira (24), 30 Propostas. A reunião semipresencial contou com a presença dos deputados Eraldo Pimenta, presidente da CCJRF, Eliel Faustino, Delegado Nilton Neves, Dirceu Ten Caten, Fábio Figueiras, Iran Lima, Rogério Barra e Toni Cunha.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em pauta extra, o Projeto de Lei nº 632/2023 que altera a Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa “Sua Casa”. Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que a proposta visa a inclusão dos estudantes da rede pública estadual de ensino como beneficiários do Programa Sua Casa, por meio do Programa Sua Casa Estudante (Bora Estudar), com objetivo de proporcionar a melhoria da qualidade de vida desses alunos. “É importante dizer que serão contemplados os estudantes que obtiverem melhor desempenho acadêmico, conforme o regulamento”, afirma o governador Helder Barbalho na mensagem encaminhada a Alepa.
Com o Cartão Sua Casa, os estudantes poderão adquirir, exclusivamente, mercadorias que serão utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional. Será possível o atendimento de estudante da rede pública estadual de ensino, cuja família já tenha sido beneficiada no Programa “Sua Casa” ou em outro programa habitacional.
“Sua Casa” – A iniciativa ajudou a construir, reconstruir e ampliar cerca de 34 mil residências, segundo o portal Agência Pará. Criado em 2019, o Programa já melhorou as condições de moradia em 133 municípios, nas 12 regiões de Integração. Para garantir as ações que melhoram os índices habitacionais, a Cohab já investiu mais de R$ 347 milhões. O “Sua Casa” atende, prioritariamente, famílias em situação de risco social, como extrema pobreza, vítimas de incêndios, enchentes, vendavais, desabamentos etc. O programa atende também idosos, famílias de pessoas com deficiência e pessoas que se enquadram em outros critérios técnicos. Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos em lei para serem inscritos. Após a inscrição, a Cohab seleciona gradativamente os candidatos com base na ordem de prioridades previstas nas diretrizes do Programa.
Outra proposta do Poder Executivo aprovada e discutida, foi o Processo nº 22/2023, de autoria do Poder Executivo, que ratifica os Convênios ICMS nº 133/23, 139/23, 144/23, 145/23, 146/23, 147/23, 153/23, 154/23, 165/23 e 167/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 5.530, de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
De autoria da deputada Lívia Duarte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 373/2023, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio – “Lei Luana Barbosa”, a ser celebrado no dia 13 de abril. 
Aprovado pela maioria, o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2023, que concede o Título de Cidadã do Pará à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro. O autor da proposta é o deputado Rogério Barra. Projetos de Utilidade Pública, Títulos Honoríficos, Patrimônio Cultural e Datas Comemorativas também foram aprovados.
Todas as matérias aprovadas nesta comissão ainda serão apreciadas em plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
