PARÁ
Comissão de Constituição e Justiça aprova e libera 15 projetos para a pauta
Os deputados da Comissão de Justiça e de Redação Final realizaram nesta terça (5), após a plenária, a 15ª reunião ordinária, coordenada pelo deputado Eraldo Pimenta, e apreciaram 15 projetos de Lei Ordinária, todos tiveram os pareceres aprovados por unanimidade, e que agora estão aptos para ingressarem na pauta de votação no plenário de deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A pauta é definida pelo presidente do Poder Legislativo como prevê o Regimento Interno da Casa.
Deputado ERado Pimenta
Foram votadas as duas emendas formuladas pelo deputado Martinho Carmona em plenário, na matéria de autoria do Poder Executivo enviado pelo governador Helder Barbalho, regulamentando o parágrafo 2º do artigo 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.
Uma emenda foi acolhida pelo relator deputado Iran Lima, líder do governo, que modifica o caput do artigo 16 do Projeto de Lei n° 192/2023. A segunda que modificava o artigo 3° foi rejeitada por inconstitucionalidade.
Deputado Iran Lima
Seis Projetos de Lei de Utilidade Pública, Patrimônio Cultural e de datas comemorativas foram aprovadas em bloco. Foram aprovados, ainda, cinco Projetos de Lei, que receberam também voto favorável dos relatores designados. O primeiro estabelece a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – Compra Local de autoria do deputado Coronel Neil.
O segundo, reconhece a existência, a contribuição e os direitos dos Povos Indígenas do Estado, do deputado Carlos Bordalo.
O terceiro, de autoria do deputado Zeca Pirão, apensado ao PLO nº 266/2023, que determina a realização periódica por auto-vistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietário dos prédios residenciais, comerciais ou pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP).
O quarto, um projeto substitutivo ao PLO nº 296/2023, de autoria da deputada Paulo Titan. E o quinto dispondo sobre a criação de um Programa de Estágio em academias de praças e centro de práticas esportivas públicas para alunos do curso de Educação Física das Universidades Estaduais do Pará, tendo como autor o deputado Braz.
Outros três projetos, receberam voto contrário do relator, deputado Fábio Figueiras, por considerar com matérias inconstitucionais, dois tiveram como sugestão serem transformados em requerimento de indicação ao executivo. Os autores apesar de serem procurados não se manifestaram a respeito. Os projetos agora serão arquivados conforme o novo Regimento Interno.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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