PARÁ
CCJRF aprova 8 iniciativas de lei e rejeita outros quatro projetos
Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Redação Final – CCJRF, presididos pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), apreciaram 12 projetos de lei constantes na pauta, todos de iniciativa de deputados estaduais, sendo que oito tiveram os seus relatórios aprovados por unanimidade, e os demais, que receberam parecer contrário dos respectivos relatores por inconstitucionalidade, seguem ao plenário com o voto contrário a sua aprovação. Todos os autores foram comunicados da decisão e não recorreram do voto.
Os projetos que seguem para votação em plenário com o parecer favorável foram o de autoria da deputada Maria do Carmo (PT), vice-líder do governo na Casa, que altera a Lei nº 7.327 de 2009, que dispõe sobre o benefício de tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passagem, para corrigir distorção envolvendo aluno residente em município fronteiriço usar o benefício intermunicipal no deslocamento a outro município. O relator foi o deputado Fábio Figueiras.
Observando ainda o voto do mesmo relator, foi aprovado ainda projeto de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) que dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa no Estado do Pará.
Outros três projetos aprovados são de autoria da deputada Paula Titan (MDB), que receberam pareceres favoráveis do relator, deputado Josué Paiva (REP). O primeiro institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães, pais e responsáveis atípicos “Janela da Fraternidade” no âmbito do Estado do Pará. O segundo, estabelece diretrizes para o Fortalecimento da Política de Enfrentamento do Abandono Afetivo do Idoso, no âmbito do Estado do Pará, na forma que especifica. E o terceiro dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.361, de 1º de dezembro 2021, que “Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”.
O projeto declarando as obras do Musicista, Cantor, Compositor e Instrumentista, PINDUCA como integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará de autoria do deputado Wescley Tomaz (AVANTE) que recebeu voto favorável do relator Josué Paiva, recebendo uma emenda modificativa apresentada pelo autor.
Os projetos declarando e reconhecendo como entidades de utilidade pública para o Estado do Pará, também foram aprovados, a Igreja Evangélica do Município de Benevides/Pa, apresentado pelo deputado Ronie Silva (MDB), com parecer do deputado Eraldo Pimenta e a Associação dos Produtores e Pescadores Agroextrativista do Baixo Rio Jacundá em Bagre, em uma iniciativa do deputado Delegado Nilton Neves (PSD), relatado pelo deputado Martinho Carmona (MDB).
O deputado Fábio Figueiras (PSB) considerou em seu relatório três projetos inconstitucionais, tendo este voto seguido pelos demais deputados presentes, indicando a reprovação em plenário. O que dispõe sobre a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo de autoria do deputado Braz (PDT). Ainda o que estabelece dispositivos para a instalação de cabine suplementar de segurança nos caminhões que fazem a coleta de lixo, proposta pela deputada Diana Belo (MDB); e ainda o que dispõe sobre o Programa Estadual de Combate a Anemia Falciforme e dá outras providências, formulado pelo deputado Bob Fllay (PTB). E o que estabelece normas para a aquisição, criação, o comércio e o transporte de abelhas nativas sem ferrão – ANSF (Meliponíneos) no Estado do Pará, foi proposto pelo deputado Braz (PDT) e sido relatado pelo deputado Martinho Carmona.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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