PARÁ
Bares, lanchonetes e restaurantes poderão ser obrigados a entregar cardápio impresso
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou sete projetos em turno único na sessão ordinária desta terça-feira (5), sob o comando do vice-presidente Luth Rebelo. Entre as matérias estão o Projeto de Lei nº 207/2023, de autoria do deputado Iran Lima (MDB), que poderá obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a disponibilizar para os consumidores cardápio físico em formato impresso. A proposição segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.
No texto do PL, fica determinado que o cardápio na modalidade digital ou com QR Code não substitui o cardápio no formato impresso, sendo o formato digital apenas opcional. “Após a superação do período agudo de pandemia, é necessário a retomada de medidas necessárias às pessoas vulneráveis. A pretensa comodidade dos cardápios digitais prejudica o acesso do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra métodos comerciais desleais. O direito à informação e vedação à publicidade enganosa são princípios básicos do consumidor”, justificou Iran Lima.
Também foi aprovado o PL nº 289/2022, de autoria do ex-deputado Dr. Galileu, que dispõe sobre a divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue nos eventos esportivos e culturais do Estado. De acordo com o presidente da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa), as unidades registram redução de 50% em comparecimento de doadores.
“A presente propositura tem por objetivo a sensibilização da população paraense para combater o baixo estoque de sangue nos hemocentros. Para complementar, a Fundação Hemopa divulgou sobre a demanda de pacientes que precisam de transfusão de sangue. incluindo quadros hematológicos, câncer ou de Covid-19, constatando um aumento no Pará. Mesmo com a doação periódica de alguns cidadãos, a situação ainda é considerada precária. Dessa forma, o Estado deve atuar positivamente para mudar este cenário, sendo imprescindível o fomento de incentivos para que a sociedade contribua com esta causa tão nobre”, disse o deputado no texto do projeto.
Patrimônios do Pará
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 312/2023, nº 330/2023 e nº 401/2023, de autoria dos parlamentares Wescley Tomaz, Diana Belo e Fábio Freitas. As matérias declaram Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará, respectivamente, o Manejo Sustentável do Pirarucu nas áreas de várzeas do Município de Santarém, no Baixo Amazonas; o Festival do Tuí-Peixe, no Município de Garrafão do Norte/PA; e a Sociedade Bíblica do Brasil.
Indicação
Teve a aprovação, ainda, de dois Projetos de Indicação. O primeiro (nº 54/2021, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, dispõe sobre a criação do cargo de Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Pará; já o segundo (nº 75/2021), de autoria do deputado licenciado Igor Normando, dispõe sobre a destinação e o incentivo à produção de pavimento asfáltico com a utilização de pneumáticos inservíveis, ou seja, com asfalto-borracha, considerado cerca de 40% mais resistente do que o asfalto convencional.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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