PARÁ
Aprovado PL do Executivo que cria unidades de conservação da natureza e sistema estadual, no Pará
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei do Executivo (nº 766/2023) que Institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC). A proposição também revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, 9 de maio de 1995.
A matéria obteve quatro votos contrários sob o manto de polêmicas, defesas e dissertações orais a favor e contra o texto original. Uma emenda supressiva, de autoria do deputado Toni Cunha (PL), arrolada ao projeto, foi votada e rejeitada por maioria, seguindo o projeto sem rasuras para a sanção governamental.
Toni Cunha lembrou que no Pará já há bastante áreas de Conservação e não há necessidade de ter mais unidades de reserva, acentuando a falta de material humano para fiscalização das mesmas. ”O maior problema do Pará não é ambiental, é social”, disse.
O deputado Wescley Tomaz (Avante) concordou com o argumento do colega, que teve o apoio também do deputado Aveiton Souza (PL), que disse que o projeto precisava de um tempo maior para discussão e debate na Casa.
A deputada Maria do Carmo(PT), vice-líder do governo na Casa, rebateu as criticas e esclareceu que não está sendo criada uma nova lei, mas organizando as existentes, e que o presente projeto visa dar segurança jurídica necessária para novos investidores. ”Não adianta ir a Dubai, debater políticas de meio ambiente e não fazer nada. Esse projeto visa regenerar as áreas que já estão destruídas e suas diretrizes estão bem claras”, disse em defesa.
O deputado Iran Lima também fez uma parte e falou que a orientação do governo para a bancada era votar sim e que a emenda do deputado Toni Cunha desvirtuava o projeto original.
Sobre o Projeto
A preservação que dispõe o projeto representa um conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam a proteção a longo prazo das espécies, habitats, ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos. A intenção é assegurar a proteção integral da diversidade biológica e dos recursos naturais, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
A conservação da natureza que reza o projeto tem o objetivo de garantir o manejo do uso humano da natureza responsável, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural. A ideia é produzir o maior benefício em bases sustentáveis às atuais gerações, mantendo o seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
Unidades de Conservação
Entende-se por unidade de conservação o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo o subsolo, o espaço aéreo e as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
No Pará já existem unidades de conversação, algumas com 17 anos, como as Unidades de Conservação (UCs) Florestas Estaduais (FLOTAs) de Faro, Trombetas, Paru, a Estação Ecológica (ESEC) Grão-Pará e a Reserva Biológica (REBIO) Maicuru, na Calha Norte do estado do Pará.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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