PARÁ
Aprovada criação da Artran para regular transporte coletivo rodoviário e aquaviário de passageiros
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran/PA), alterando oito leis estaduais e revogando a Lei Estadual nº 9.049/2020, que criou a Agência de Transporte Metropolitano (Agtran/PA).
A Agência de Regulação de Transportes será uma autarquia de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de poder de polícia, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes (Setran/PA). “Vai atuar para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transportes, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, visando à melhoria da prestação dos serviços”, explicou o deputado Iran Lima, líder do governo.
O parlamentar informou ainda que a mudança foi concebida no contexto de reestruturação da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado (Arcon/PA), demandando, por outro lado, a alteração de todas as leis que tratam das diversas espécies de serviços de transportes no Estado.
“Ou seja, esta atribuição foi retirada da competência que se dividia entre a Arcon e da Setran, agora destinada a esta nova autarquia, concentrando esforços e unificando a gestão”, avaliou o deputado Bordalo.
A Agência de Regulação criada com a aprovação da iniciativa terá natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus diretores, além da estabilidade nos respectivos mandatos, observando as demais disposições desta Lei e da legislação específica aplicável.
A Artran terá estrutura organizacional formada por duas unidades, o Conselho Estadual de Regulação de Transportes e a Diretoria Colegiada. A organização terá três níveis: institucional – formada pela Diretoria Geral e Diretorias; intermediário – Chefia de Gabinete, Procuradoria Jurídica, Ouvidoria, Núcleos de Controle Interno e de Comunicação, Coordenadorias administrativa, financeira e técnicas; e operacional, composto pelas Gerências. O detalhamento das competências, organização e funcionamento de cada unidade administrativa será estabelecido em Regimento Interno próprio.
Fundamentos da Artran
A nova Agência autárquica incorpora atribuições que, de maneira pretérita, eram assumidas pela Arcon e o Setran, e absorve os conceitos a elas anteriormente fixadas, por designação das legislações respectivas. Os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário de passageiros serão regidos pela Lei nº 5.922/1995; enquanto o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação pela Lei nº 8.027/2014; e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual pela Lei nº 8.096/2015.
Já o Serviço de Transportes Público Alternativo Intermunicipal pela lei nº. 8.470/2017; o Subsistema Ferroviário, Lei 8.908/2019; o Sistema Integrado de Transportes Público da Região Metropolitan, Lei 9.056/2020; o Subsistema Rodoviário, Lei 9.210/2021; e dos critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém, Lei 9.219/2021.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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