PARÁ
Alepa relembra conquistas históricas de público no Dia Nacional do Aposentado
Nesta quarta-feira, 24 de janeiro, é celebrado o Dia Nacional do Aposentado, instituído pela Lei 6.926, de 1981. A data é comemorada no dia em que foi aprovada a Lei Eloy Chaves, em 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão, que deu origem à Previdência Social. Na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os parlamentares têm buscado se manter atuantes na defesa dos direitos dos aposentados e trabalhado em projetos que visem mitigar o déficit social enfrentado por essa parcela da população.
Em 2023, a Alepa aprovou o Projeto de Lei nº 336/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor das referências salariais dos servidores civis (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo do Pará. A matéria atende à Constituição Federal e à Constituição do Estado do Pará, e propôs a readequação de todos os salários iniciais das categorias que são abaixo do salário mínimo.
Outra conquista do público no ano passado, por parte do Superior Tribunal Federal (STF), foi a manutenção da aposentadoria de servidores ativos e aposentados da Alepa no regime próprio de Previdência Social, assegurando aposentadoria e pensão através do Instituto Previdenciário do Estado. O presidente da Casa, deputado Chicão, foi um dos entusiastas na defesa dos direitos dos servidores. Regulamentada pelo Projeto de Emenda à Constituição do Pará (PEC 16/2019), a decisão alterou algumas regras da Previdência do funcionalismo público estadual, alcançando cerca de 105 mil servidores estaduais ativos e inativos.
O Legislativo paraense também aprovou, em 2019, o Projeto de Lei nº 306/2019, de autoria da ex-deputada professora Nilse, que proíbe a oferta de empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone. O objetivo é proteger a privacidade e os dados das pessoas aposentadas e pensionistas, a fim de evitar o assédio e a contratação de empréstimos firmados sem o conhecimento total dos ônus envolvidos, resultando em prejuízos financeiros aos contratantes.
Estatísticas
De acordo com o Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% em relação ao Censo anterior, de 2010. O número é reflexo do aumento da expectativa de vida no país, hoje estimada, ainda de acordo com o IBGE, em 77 anos. Em 2010, a expectativa de vida era de 73 anos. O Brasil hoje tem cerca de 37 milhões de aposentados e pensionistas. Desse total cerca de 64% recebem apenas um salário mínimo.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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