A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou na manhã desta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 489/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, para prorrogação do Programa Estadual “Água Pará”.

O Programa “Água Pará” foi estruturado por meio da Lei Estadual n° 9.317, de 2021, tendo duração de dois anos, ou seja, até setembro de 2023. Mas, diante da importância e dos resultados positivos alcançados por esse Programa, é fundamental sua continuidade. O Programa tem se mostrado de extrema relevância para a população de baixa renda do Estado e visa promover o acesso à água potável, atendendo a um direito humano fundamental. Ao garantir o acesso a esse serviço, o programa contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida, saúde e inclusão social das comunidades paraenses. 

É importante destacar que o Programa “Água Pará” foi reconhecido nacionalmente através de premiação realizada, evidenciando sua eficácia e os benefícios proporcionados à população. Esse reconhecimento reforça a importância de sua continuidade e fortalece a necessidade de sua permanência por mais um ano. A proposição demonstra o compromisso com a promoção do bem-estar social e com a garantia dos direitos básicos da população paraense. 

“A falta de acesso à água potável e ao saneamento básico afeta diretamente as condições de vida das comunidades, prejudicando sua saúde, educação e desenvolvimento socioeconômico. É fundamental que o programa seja mantido por mais um ano, alcançando resultados cada vez mais abrangentes e duradouros”, diz o governador Helder Barbalho, na mensagem enviada à Casa Legislativa.

O Programa “Água Pará”, do Governo do Estado, assume o pagamento das contas de água para os consumidores que consomem até dez metros cúbicos de água e também para os consumidores com ligações residenciais até 20 metros cúbicos. O Programa “Água Pará” é destinado às pessoas que são cadastradas no CadÚnico ou recebem Bolsa Família. Deputado Iran Lima

Para o deputado Iran Lima, líder de governo da Alepa,  “o Governo do Estado assume o pagamento das contas de água para os consumidores que consomem até dez metros cúbicos de água e também para os consumidores com ligações residenciais até 20 metros cúbicos. O que o Executivo faz, por meio deste Projeto de Lei, possibilita melhores condições para famílias que possuem menores condições econômicas”. O parlamentar frisou ainda que “as famílias que têm água de qualidade têm mais saúde. Essa proposição é de muita importância para a sociedade paraense”, frisou.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, da Defensoria Pública do Estado do Pará, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros. Segundo o defensor Público-Geral do Pará, João Paulo Carneiro Ledo, em mensagem enviada ao Parlamento Estadual, a proposta tem por objetivo atualizar a Lei de Organização da Defensoria Pública, para promover a melhoria e a expansão dos serviços prestados pela instituição. “Essa proposta fará com que haja Defensoria Pública nos 144 municípios do Pará. Vamos trabalhar para isto”, disse o deputado Iran Lima, líder de governo nas Casa de Leis. 

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 317/2022, do deputado Raimundo Santos que, institui no Estado do Pará o “Dia Estadual da Guarda Municipal”.

Decreto Legislativo – De autoria da Mesa Diretora foi acatado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023 que, ratifica o Convênio ICMS nº 123/23 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Deputado Dirceu Ten Caten.

Indicação – Foi aprovado o Projeto de Indicação nº 91/2021 que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Sul e Sudeste do Pará – UESSPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará – UEPA. A proposta é do deputado Dirceu Ten Caten. A proposição objetiva ministrar o ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária. A UESSPA terá sede no Município de Marabá e possuirá área de abrangência nos mesmos municípios da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA. A criação da UESSPA se constitui em um processo necessário de expansão das instituições estaduais de educação superior, de forma a garantir a ampliação do número de vagas, a diversidade de formações oferecidas, além de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e “reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

O Estado do Pará possui grande extensão territorial, diversidade étnica e densidade populacional e a oferta de educação superior encontra muitos desafios, que envolvem a logística, o financiamento, o respeito à cultura e aos modos de produzir e viver das populações de cada uma de suas regiões. “Atualmente, a UEPA possui 20 campi, 32 polos de educação a distância, 32 cursos, com 17 mil alunos, dentre outros importantes dados, que, ao mesmo tempo que demonstram a sua sólida estruturação, apresentam a necessidade de descentralização e até mesmo de seu desmembramento, para melhor exercer efetivamente seu objetivo”, dia a justificativa do Projeto de Indicação.

Veto total – Os deputados também aprovaram vetos em três Projetos de Lei. O primeiro veto foi para o Projeto de Lei nº 226/2019, da deputada Michele Begot, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conter códigos QR inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado do Pará. O segundo veto foi para a proposta nº 22/2020, de autoria da deputada Marinor Brito, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que específica. A última proposição que recebeu veto foi a de nº 269/2020, que atribui passe livre a Oficial de Justiça em diligência, no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros. O autor é o deputado Dr. Wanderlan Quaresma.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA