PARÁ
Alepa aprova proposta do Ministério Público
Foi aprovado em Sessão Ordinária, na manhã desta terça-feira (30), a proposição nº 232/2023 de autoria do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em 6,51%.
A revisão geral anual representa o aumento nominal da remuneração do servidor. A finalidade da revisão geral é a de evitar que a corrosão da moeda deprecie os valores recebidos pelos servidores. Para o deputado Iran Lima, líder do governo na Casa, o Projeto de Lei traz valorização do serviço público. “Esse projeto possibilita a revisão do salário dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará. Com a aprovação deste projeto, a prestação de serviço para a sociedade só tem a melhorar, isso é valorização do servidor público”. A data base da revisão anual no Ministério Público do Estado do Pará é no mês de abril de cada ano. 
Deputado Iran Lima
A segunda proposta – nº 140/2021 – aprovada, de autoria do deputado Alex Santiago, institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Pará. A justificativa do projeto diz que “os integrantes da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Pará têm contribuído para a proteção, apuração e elucidação das ocorrências, prestando relevantes serviços aos cidadãos paraenses”.
Deputado Alex Santiago
Utilidade Pública
Três propostas de Utilidade Pública foram aprovadas. De autoria do deputado Fábio Freitas, o projeto nº 217/2022 declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Pará a “Associação dos Empreendedores do Pará”. Fundada em 13 de junho de 2019, é uma entidade de direito privado de natureza associativa, sem fins econômicos. Tem como como finalidade principal trazer benefícios para a comunidade. Visa promover cursos profissionalizantes, empreendedorismo, turismo, lazer, cultura, saúde, educação, economia, meio ambiente, esporte, segurança pública, visando o bem-estar e promovendo a paz social, bem como, convênios e cursos profissionalizantes. Tem sua sede, provisória na Avenida José Bonifácio, 175, sala 104, Bairro de Fátima, Belém/PA.
Deputado Fábio Freitas
Outra matéria, de nº 386/2022, de autoria do ex-deputado estadual Raimundo Santos, declara de Utilidade Pública para o Pará, a Associação Arca da Família (ASAF). A Associação civil tem personalidade jurídica de direito privado, independente e sem fins lucrativos. Fundada em 10 de fevereiro de 2013, com sede na cidade de Parauapebas. Tem a finalidade de promover ações sociais nas áreas da saúde, educação, agricultura, assistência social. 
Ex-deputado Raimundo Santos
De autoria do deputado Carlos Bordalo, o Projeto de Lei nº 18/2023 declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado, a Cooperativa de Transporte Terrestre e Hidroviário de Passageiros e Cargas de Limoeiro do Ajuru – COOPTRANSLIM. Tem em suas finalidades, a promoção entre os cooperados, a fim de fortalecer o elo cooperativista e está localizada no município de Limoeiro do Ajuru/PA. 
Deputado Carlos Bordalo
A declaração de Utilidade Pública é o registro viabilizado pelo Poder Público, concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las em caráter de instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Permite à organização inscrever-se em editais, receber recursos públicos, reivindicar nos órgãos competentes a isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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