PARÁ
Alepa aprova proposta de criação de restaurantes populares em cidades com mais de 100 mil pessoas
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, durante a Sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 2081/2023, que propõe a criação de restaurantes populares em municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes. De autoria do deputado Braz (PSD), a matéria visa a oferta gratuita ou de baixo custo de refeições de alta qualidade nutricional para toda a população, especialmente a população em situação de rua.
De acordo com o projeto, refeição de alta qualidade nutricional é composta por alimentos diversos, in natura ou minimamente processados, orientada por cardápio homologado por nutricionistas, preferencialmente feita com insumos oriundos da agricultura familiar e de produção agroecológica. A administração dos estabelecimentos poderá ser de responsabilidade do governo estadual, organizações sem fins lucrativos individualmente ou em conjunto com prefeituras.
Deputado Braz
“O problema da fome e da insegurança alimentar é, atualmente, uma das questões mais urgentes a serem enfrentadas pelo Poder Público em todos os âmbitos. Nosso país hoje é um país que muitas pessoas passam fome, então o projeto vem em comum acordo com essa necessidade que nós temos de levar o alimento para essas pessoas que têm o direito, mas não conseguem comprar o alimento. Tem pessoas que não conseguem, muitas vezes fazer uma alimentação por dia, então esses restaurantes são para pessoas que estão nessa situação de vulnerabilidade”, justificou o deputado Braz.
Outras proposições foram aprovadas, ainda, na sessão desta terça-feira, confira:
– PL nº 51/2021, de autoria do deputado Eliel Faustino, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ), no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Pará
– PL nº 302/2022, de autoria do deputado Adriano Coelho, que declara patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do Estado do Pará a “Praia da Ponta do Espadarte”, em Salinópolis
Deputado Adriano Coelho
– PL nº 405/2022, de autoria do ex deputado Raimundo Santos, que declara o Festival do Açaí do Rio Meruú – Campo Nova Esperança, realizado em Igarapé-Miri, Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado.
Vetos – Também foram à pauta da Alepa nesta terça-feira os vetos totais de cinco Projetos de Lei, e todos tiveram o parecer favorável ao veto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mantido, entre eles o que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis, do ex-deputado Eduardo Costa; o que denomina o Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Pará de Professor Roberto Araújo de Oliveira Santos, de autoria do ex-deputado José Megale; e o que dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais de consumo de bebidas alcoólicas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool, do ex-deputado Celso Sabino.
Os Projetos de Lei nº 253/2017 e nº 30/2018, de autoria dos deputados Carlos Bordalo e Dirceu Ten Caten, também tiveram o veto total mantido. As matérias dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de indicação expressa quanto ao uso de agrotóxico nos produtos alimentares comercializados no Estado, e os limites máximos de alunos por sala de aula nas instituições de ensino da rede pública estadual. Foi mantido, ainda, o veto parcial da proposição de instituição do Programa de Atenção a Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres, de autoria da ex-deputada Professora Nilse.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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