PARÁ
Alepa aprova proposição que redistribui ICMS para beneficiar municípios mais populosos
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) votaram nesta quarta-feira (20/12), o Projeto de Lei nº 810/2023, que dá nova redação às alíneas a, b e c do inciso II do art. 3° da Lei Estadual n° 5.645, de 11 de janeiro de 1991. A matéria dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e outros tributos da arrecadação do Estado e por este recebidas, pertencentes aos municípios.
De autoria do deputado Chicão (MDB), a proposição foi aprovada com Emenda Substitutiva assinada pelo deputado Iran Lima (MDB), líder do governo, e deputada Diana Belo (MDB). De acordo com Iran, o objetivo é contribuir ainda mais com o tema, acrescentando o §15° e §16° ao Art. 3° da matéria, a fim de melhor especificar o percentual do valor adicionado referente à atividade mineral. Todas as medidas terão validade a partir de 2025.
Com a mudança, ficará determinado que a forma de apuração do valor adicionado referente à atividade de mineração será equiparada às demais atividades regidas pelo Simples Nacional. “Na prática, os efeitos da fixação desse percentual são enormes, porque não temos como mensurar de maneira precisa o valor das riquezas extraídas do nosso solo”, destacou o líder do governo. A medida beneficia a esmagadora maioria dos municípios paraenses; apenas Canaã dos Carajás e Parauabepas não vão aumentar a sua arrecadação.
Como fica a distribuição?
O inciso primeiro da Lei 9.674, publicada no dia 24 de agosto de 2022, pelo Executivo, permanece inalterado, com os 65% distribuídos da forma consignada. Já o inciso segundo, alterou de 25% para 35% a arrecadação de ICMS do Estado, sendo 10% acrescido para ser repassado em função de indicadores que, previstos em decreto do Poder Executivo, demonstrem a melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Com a proposição de Chicão, dos 25% restantes, 4% será dividido igualmente pelos 144 municípios paraenses, 10% será de acordo com a densidade populacional de cada cidade, 3% será baseado na superfície territorial e os 8% do ICMS verde será mantido, atuando na manutenção do bioma amazônico.
De autoria do deputado Chicão, presidente da Casa, com a nova versão da Lei, será possível redistribuir o imposto para beneficiar municípios mais populosos. Para o presidente da Casa, devido aos estados gozarem de certo grau de liberdade para definir os parâmetros referentes à distribuição do ICMS, podem criar instrumentos de incentivos para o desenvolvimento econômico e de políticas públicas de acordo com sua realidade e suas necessidades regionais e locais.
“Essa liberdade de cada estado definir os parâmetros reflete não apenas a diversidade e as particularidades de cada estado, mas também a consideração primordial da questão populacional. Assim, todos os estados, de maneira unânime, adotam o critério populacional para a distribuição de recursos. Este é o objetivo da presente proposição, ou seja, aprimorar os critérios de distribuição de recursos, adotando critérios mais justos e mais próximos da realidade da população”, justificou o parlamentar.
Redistribuição
Dos 25% do produto da arrecadação ICMS distribuído aos municípios, 4% será dividido igualmente pelos 144 municípios paraenses, 10% será de acordo com a densidade populacional de cada cidade, 3% será baseado na superfície territorial e os 8% do ICMS verde será mantido, atuando na manutenção do bioma amazônico.
O diretor legislativo da Alepa, Jarbas Porto, reforça que a intenção é priorizar o atendimento da população. “Esse é um critério mais justo, o critério populacional deve estar em primeiro lugar. São ajustes pequenos, mas todos voltados para beneficiar um maior número de pessoas”, declarou.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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