Os deputados estaduais aprovaram nesta terça, 31, na Sessão Ordinária quatro Projetos de Lei de iniciativa do governador Helder Barbalho. O primeiro altera a legislação que criou o Vale Gás. O segundo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para viabilizar “Asfalto Por Todo o Pará II”. Já o terceiro, cria na estrutura da SEPLAD a carreira de Gestão em Políticas Públicas e a carreira de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho. O quarto projeto estabelece a progressão funcional e a promoção na carreira dos Servidores Efetivos da JUCEPA.

Após aprovados, os projetos retornam ao Executivo para a sanção governamental e a publicação em Diário Oficial do Estado.

Vale Gás – O Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n°9.318, de 22 de setembro de 2021, que instituiu no Pará o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda denominado “Vale Gás”.

A alteração pretende adequar e melhorar o critério de identificação dos beneficiários do programa — as famílias com renda familiar declarada igual a zero — por meio do aproveitamento da atualização periódica do rol de cadastrados do Programa Federal Auxilio Brasil.

Na justificativa, o governador considera a medida “urgente e extremamente necessária”, considerando os sucessivos aumentos do preço do gás de cozinha, causados pela grande instabilidade do preço internacional do petróleo, devido sobretudo, ao imprevisível desenrolar da Guerra na Ucrânia.

Operação de crédito – A proposta altera a redação do § 1° do art. 1º. da Lei Estadual n°9.518, de 6 de abril de 2022, para incluir no rol das instituições financeiras passíveis de o Estado do Pará contratar financiamento, o Banco de Brasília (BRB), instituição também consultada para enviar cotação de condições financeiras, além das demais instituições já previstas na Lei autorizadora da operação de crédito.

A operação de crédito e suas condições de contratação já foram aprovadas pela Lei Estadual n° 9.518, de 2022, que autorizou o governo do Pará a contratar, com a garantia da União, operação de crédito interno, em nome do Estado do Pará, até o valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), destinada à execução de projeto de
investimento na área de Desenvolvimento Urbano, Eixo Mobilidade, no Estado do Pará, denominado “Asfalto Por Todo Pará II”, observada a legislação vigente para
contratação de operações de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

O projeto de Saneamento e Mobilidade está previsto no programa do PPA 2020- 2023, com a execução de serviços de drenagem e pavimentação asfáltica de vias urbanas nos Municípios das 12 (doze) regiões de integração do Estado do Pará.

Criação e estrutura da SEPLAD de Carreiras – O Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n° 9.568, de 2 de maio de 2022, cria e estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), a Carreira de Gestão em Políticas Públicas e a Carreira de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho.

O objetivo da proposta definido na mensagem é alterar o § 3.º do art. 20, que dispõe sobre as regras do enquadramento na nova carreira em relação aos servidores cedidos e que não estejam exercendo suas atribuições na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) para que, ao retornarem às atividades no órgão de origem, possam ser reenquadrados, considerando o tempo de exercício no cargo ocupado, sendo este critério mais justo dado que valoriza também o tempo de exercício prestado em outros órgãos e entidades do Estado, em prol da população paraense.

Progressão funcional e promoção das carreiras na JUCEPA – O projeto aprovado dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).

Para efeito da Lei considera-se cargo público de provimento efetivo: é aquele criado por lei para atendimento de necessidades permanentes da Administração Pública, com denominação, quantitativo, vencimento-base, atribuições e responsabilidades certas, exigida aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já a carreira, sendo o conjunto de classes e referências que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, conforme a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade do cargo efetivo. E assim, o projeto segue definindo os conceitos de classe, progressão funcional; promoção; referência; remuneração e vencimento base.

Utilidade pública

Cinco projetos de utilidade pública também foram aprovados: A proposta nº 213/2021, de autoria do deputado Martinho Carmona, declara a Associação de Sustentabilidade Social do Pará- AGROPARÁ. O projeto de lei nº 267/2021, a Liga Esportiva de Curionópolis, no município de Curionópolis. O autor é o presidente da Casa, deputado Chicão. Os outros três são dos deputados Fábio Freitas, Raimundo Santos e Ozório Juvenil.

A proposta nº 435/2021 declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará o “RAID Alenquer – Curuá” que ocorre anualmente nos municípios de Alenquer e Curuá. O proponente é o deputado Igor Normando.

Comenda Padre Bruno Sechi
Em turno único, foi aprovado o projeto de resolução nº 12/2020, de autoria da deputada Marinor Brito. A sugestão cria a Comenda Padre Bruno Sechi em homenagem aos defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Padre foi criador da República do Emaús, morreu em 2020 aos 80 anos, em Belém, por complicações da Covid-19. Era italiano e atuou em várias paróquias da Arquidiocese de Belém. Ele chegou a ser sacerdote da Paróquia Santa Maria Goreth, no bairro do Guamá, e quando faleceu era sacerdote da Paróquia São João Paulo II, no bairro do Curió-Utinga. Ele ganhou destaque pelos programas sociais. O sacerdote atuou muitos anos na Escola Salesiana do Trabalho e fundou o Movimento República de Emáus, que todos os anos realiza trabalhos sociais na grande Belém.

Na década de 80, padre Bruno ganhou destaque mundial participando das ações políticas no Brasil que culminaram na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Projeto de Indicação

O projeto de indicação nº 89/2021, do deputado Hilton Aguiar, dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Carros Movidos à propulsão elétrica e híbridos no Pará. A justificativa da sugestão busca incentivar a disseminação de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos, no qual, beneficiará o Pará com diminuição da poluição, colaborando com o meio ambiente e qualidade de vida da população.

“Atualmente diversos países têm incentivado a produção e o consumo desses veículos, chamados de ‘energia limpa'”, diz parte da justificativa do projeto de indicação.

Outro projeto de indicação nº 10/2022, do deputado delegado Nilton Neves, disciplina a prática de Educação Física nas escolas públicas do Pará. O projeto de lei nº 31/2020, do deputado Carlos Bordalo, que institui a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Categoria Funcional de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, foi aprovado com voto contrário pelos parlamentares.