PARÁ
Alepa aprova projeto que cria a Política Estadual de Incentivo ao uso de carros elétricos e híbridos
Parlamentares aprovaram em Sessão Ordinária desta desta quarta-feira (25), oito propostas, entre elas, o Projeto de Lei nº 214/2023, que permite o Governo de Estado a estabelecer uma Política Estadual de Incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos. O autor é o deputado Gustavo Sefer (PSD).
“A proposta segue a iniciativa de outros estados que optaram por incentivar o consumo de veículos movidos à base de energia renovável, sendo até mesmo estimulado o uso desses automóveis nos setores da administração pública”, garante o deputado na justificativa do Projeto de Lei. A proposta diz ainda que “exemplo disso é o Estado de São Paulo, cujo em sua legislação já é estabelecida que o Governo deve alterar sua frota para carros movidos à propulsão elétrica em pelo menos 10% dos veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo até o ano de 2025”.
De autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), foi acatado o Projeto de Lei nº 128/2023, que dispõe sobre o Observatório da Mulher e institui a Polícia Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. A finalidade da proposição de ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulheres no Pará, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem as mulheres vítima de qualquer tipo de violência.
Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos 5° e 7° da Lei federal n° 11.340. de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. As diretrizes do Observatório da Mulher e da Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Pará são: a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação e procuradoria da mulher.
“A partir do observatório será possível criar um sistema que integrará as informações inseridas por diferentes instituições, para que não haja duplicidade de dados sobre a mesma pessoa. Isso vai possibilitar a extração de relatórios com cruzamentos de dados, aprofundamento de analises e monitoramento de ações que contribuirão para o acompanhamento e o desenvolvimento de politicas públicas”, diz a justificativa da matéria.
Veto Parcial
Em votação secreta, os deputados acataram o veto parcial no Projeto de Lei Complementar nº 5/2009, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei Complementar nº 39 de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará. De autoria do ex-deputado José Scaff, foi aprovado o veto parcial também do Projeto de Lei nº 126/2015, que dispõe sobre a comunicação ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais, por parte dos hospitais, clínicas, pronto socorros e postos de saúde, que integram a rede pública de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes.
Defensoria Pública
Foi aprovado a Proposta Complementar nº 6/2020, da Defensoria Pública do Estado do Pará, que altera e acrescente dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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