PARÁ
Alepa aprova projeto do Governo do Pará sobre Políticas de Desenvolvimento Sustentável
Para a manutenção da Amazônia, aceleração de reformas estruturantes de políticas públicas e mais desenvolvimento para o Estado do Pará, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (05.09), sete Projetos de Lei.
A proposição nº 427/2023, de autoria do Poder Executivo autoriza o Governo do Estado a contratar duas operações de crédito externo, junto a instituições financeiras internacionais, com a garantia da União, para viabilizar a implantação de reformas estruturantes de políticas públicas e a execução de investimentos.
A primeira contratação se refere ao Projeto de Reforma de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia -Projeto Descarboniza Pará-, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor equivalente a US$ 300.000.000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). O Projeto “Descarboniza Pará” é voltado para a aceleração de reformas estruturantes de políticas públicas, e visa a progressiva transição do Estado do Pará a zero emissões líquidas de Gases Efeito Estufa (GEE) até 2050. A operação será liderada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), em coordenação com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).
A segunda contratação diz respeito ao Programa de Combate à Fome, Conservação Ambiental e Aceleração de Aprendizagens do Estado do Pará (Avança Pará). Essa transação é até US$ 280.000.000.00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Os investimentos são necessários para viabilizar a redução da insegurança alimentar e do desmatamento, bem corno aceleração da aprendizagem, em conformidade com a autorização de preparação de projeto de financiamento externo obtida pelo Estado do Pará junto ao Ministério da Fazenda.
Deputado Iran Lima
“São projetos sustentáveis e muito importantes. Serão monitorados e trarão à população do Pará geração de renda e garantir a floresta em pé. O Avança Pará é um projeto mais amplo, inclusive vai iniciar nas escolas paraenses, ou seja, vai ser liderado pela Secretária de Educação. Com esse projeto, os alunos terão com a conscientização, durante o período escolar, sobre a preservação da floresta. O Pará tem equilíbrio fiscal para a contratação.”, pontua o deputado Iran Lima, líder de governo na Alepa.
Deputado Carlos Bordalo
Foram mantidos os vetos do Governo do Estado a dois projetos. O primeiro veto se refere ao Projeto de Lei nº 16/2019, do deputado Carlos Bordalo que, dispõe sobre a Política Estadual de Direitos para Pessoas Atingidas por Barragens no Estado do Pará. O segundo veto diz respeito ao Projeto de Lei nº 349/2019, do deputado Fábio Freitas que, institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual.
Deputado Fábio Freitas
Decretos Legislativo
Para cumprir determinação Constitucional e de autoria da Mesa Diretora, a Alepa também aprovou Decretos Legislativos ratificando convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- celebrados no Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
Combate ao Assédio Sexual
De autoria da deputada Dilvanda Faro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2022 que, institui a campanha permanente de combate ao assédio sexual contra a mulher no Sistema Estadual de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Pará.
Veja as fotos da Sessão Ordinária no Banco de Imagens da Alepa.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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