PARÁ
Alepa aprova projeto de aumento salarial para Policiais Civis
Cinco Projetos de Lei foram aprovados na manhã desta terça feira (29.08), em Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Todos de autoria do Poder executivo. O Primeiro Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem os quadros de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia e os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22, de 15 de março de 1994.
A proposta afirma que fica concedido o reajuste de 15% sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, que compõem o quadro de Agente da Autoridade Policial; de Papiloscopista, que compõe o quadro de Técnicos de Polícia; e os previstos no art. 106 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 15 de março de 1994. As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas, conforme as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.
O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2023. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e Financeira do Estado.
“A proposição busca a valorização dos servidores que integram os quadros de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia da Polícia Civil do Estado do Pará, e também dos que ocupam os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22 de 15 de março de 1994”, diz a mensagem do governador enviada ao Legislativo Estadual.
Deputado Chicão
De acordo com o presidente da Alepa, deputado Chicão, a proposta que atende a categoria dos policiais civis, além do reconhecimento da classe dos policias civis por parte do estado, corresponde a uma correção na defasagem salarial. “O governo do Estado reconhece, por meio deste Projeto de Lei, a importância do trabalho dos Policias Civis do Pará. A proposta também atende uma correção na distorção em termos do salário dos Policiais Civis”, declarou ele.
Ednaldo Santos
Com 20 anos de carreira na polícia Civil do Pará, o investigador Ednaldo Santos, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará-Sindpol/PA, acompanhou a votação e aprovação do Projeto de Lei. “Hoje é um dia histórico para nossa categoria. Nunca governo algum concedeu uma reposição salarial de tamanha relevância para nós. Já tivemos reajuste salarial de 5 a 8%, mas nunca 15%. Isso é resposta de um governo que reconhece o nosso trabalho. Obrigada ao deputado Chicão e demais parlamentares que nos ajudaram nesta causa”, conta Ednaldo Santos.
O deputado Carlos Bordalo, justificou o 
Deputado Carlos Bordalovoto dizendo que “a bancada do Partido dos Trabalhadores, historicamente, sempre lutou pela melhoria do padrão de remuneração, da valorização e do reconhecimento da classe dos trabalhadores da Polícia Civil do Pará. Hoje não poderíamos votar diferente. Agradeço ao governador, Helder Barbalho, pela sensibilidade com a segurança pública do Pará, em especial a Polícia Civil”.
O Projeto de Lei 13/2023, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta se refere aos critérios de seleção e o prazo de contratação de servidores públicos temporários, para atender a necessidade de pessoas da educação escolar indígena.
Em turno único, foram aprovadas três propostas. A primeira deles é o Projeto de Lei nº 371/2023 que, dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem o quadro de Pessoal 387/2023, altera a Lei Estadual nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004. A proposição dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). O terceiro e último Projeto de Lei nº 390/2023, dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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