PARÁ
Alepa aprova Lei de criação da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei n° 145/2023, que cria a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (Seaf). De autoria do Poder Executivo, a matéria visa a promoção do desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais no Estado.
Autor de duas emendas do projeto, o deputado Adriano Coelho pontua que a intenção é discriminar, de forma clara, as missões de cada secretaria, e garantir a segurança legal desses trabalhadores e trabalhadoras do campo. “Estamos pensando na clareza desse trabalho e as emendas vêm somar no processo de desenvolvimento da agricultura familiar”, afirma.
“Hoje agricultura familiar é um dos grandes braços da produção do nosso Estado, então a criação da Secretaria vai ser focada especificamente na questão da agricultura familiar, dando suporte ao pequeno produtor e deixando a Sedap tratando com o médio e grande produtor rural. Então eu fiz as emendas modificativas no Projeto de Lei do governo do estado justamente para deixar clara a missão de cada secretaria”, finalizou Adriano Coelho.
Deputado Adriano Coelho
A deputada Maria do Carmo também acredita no potencial do segmento da agricultura familiar. A deputada afirma que enquanto atividade que faz parte da base econômica do Estado e, por isso, precisa de apoio.
“Com a nova Secretaria vai ser possível se pensar em infraestrutura rural, em regularização diária, no financiamento, até prestar atenção no escoamento dessa produção, fazer investimento tecnológico para que haja uma maior produção em uma menor área, com qualidade, para que a gente não corra o risco de faltar, na mesa do paraense, comida, como feijão, arroz”, destacou a deputada.
Depª Maria do Carmo.
Para o governador Helder Barbalho, a proposição atualiza a gestão estadual, no sentido de possibilitar o alinhamento e implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas à população a partir da reestruturação de órgãos e entidades públicas.
“A Secretaria que ora se almeja a criação se origina do desmembramento de competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), de forma a atender às necessidades específicas da população paraense, relativas à promoção do desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais no Estado do Pará, visando ao bem-estar das gerações presentes e futuras”, justificou o chefe do Executivo estadual.
Utilidade Pública
Já o Projeto de Lei nº 129/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Associação Menezes, Cultural, Esporte e Lazer (Amecel). A entidade trabalha com a organização e o desenvolvimento do Esporte, bem como assiste, promove e valoriza as pessoas e os grupos de pessoas menos favorecidas, por meio de oportunidades, meios e condições para a educação de base.
Dep.Fábio Figueiras.
O título confere o reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, que envolve, ainda, habilitação profissional, entretenimento, esporte, arte, e melhoria dos padrões culturais e ascensão social, promovendo convívio e fraternidade humana, o sentido e a ação comunitária, promovendo sua plena integração na sociedade.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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