PARÁ
Alepa aprova LDO 2023
Aprovada na manhã desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o projeto, de autoria do Poder Executivo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.
O projeto cumpriu prazo legal estabelecido no artigo 204 da Constituição do Pará. A LDO define metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas.
A mensagem do governador Helder Barbalho enviada ao Legislativo Estadual diz que “o governo, através de uma gestão orçamentária e fiscal responsável, realizada com excelência e balizada no equilíbrio das contas públicas, atua visando a expansão e melhoria dos serviços públicos prestados à população, e, ainda, executa investimentos focados na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na igualdade de oportunidades para todos os paraenses”. A mensagem acrescenta ainda mais: “Ressalta que o Projeto de Lei da LDO foi elaborado em um ambiente de incertezas econômicas decorrente dos reflexos da guerra da Ucrânia, das alterações da política fiscal promulgada pelo Governo Federal, com impacto na arrecadação do ICMS e IPI, além das repercussões ainda causadas pela pandemia da Covid-19, dificultando a previsibilidade orçamentária e fiscal para o próximo exercício”.
O projeto contém nove pontos que abordam: Disposições preliminares; metas e prioridades da administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; normas para avaliação dos programas de governo; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal; disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Estado; política de aplicação de recursos financeiros pelas agências financeiras oficiais de fomento; disposições finais da Lei da LDO 2023.
O Projeto de Lei recebeu 23 emendas dos deputados. A análise do projeto foi realizada com base no art. 205, inciso I da Constituição Estadual, no art. 31, § 2º, inciso I do Regimento Interno da Casa, os quais remetem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), a responsabilidade de examinar e emitir parecer acerca das Diretrizes Orçamentárias do Estado. A Comissão procedeu a análise de acordo com os parâmetros legais vigentes, definidos pela Alepa.
Deputado Igor Normando
Segundo o deputado Igor Normando, relator do Projeto de Lei e presidente da CFFO, todas em emendas apresentadas pelos parlamentares foram analisadas. “Na análise das emendas enviadas pelos colegas de parlamento, foram observadas algumas características fundamentais para a tomada de decisão sobre o deferimento ou não. Da análise técnica sobre as 23 emendas apresentadas, 12 emendas foram acatadas, 11 emendas não aceitas. Tudo feito com muita atenção, um número recorde, 65%”, garantiu ele.
Entre as emendas aprovadas estão a da deputada Marinor Brito, que propõe a implementação de políticas de prevenção a acidentes e a crimes ambientais e de proteção à população das áreas de grandes projetos.
A emenda do deputado Alex Santiago objetiva a implementação de políticas públicas para promoção do primeiro emprego aos profissionais formados em educação especial.
Deputado Carlos Bordalo
Outra emenda, do deputado Carlos Bordalo, tem por meta o fortalecimento da luta contra o racismo com a organização e formação de promotores comunitários de equidade racial.
As emendas rejeitadas foram ressalvadas para apreciação no plenário da Casa.
“Aprovamos por unanimidade a LDO, na qual entendemos os principais projetos que o Executivo tem que executar. Quem for governador em 2023 tem as diretrizes traçadas, o estado tem uma sequência administrativa de projetos que são estruturantes para a população do Pará”, disse o presidente da Alepa, deputado Chicão.
Deputado Chicão, presidente da Alepa
O projeto do governo do Estado garante que o Pará siga de forma social e economicamente. Os ajustes feitos com as emendas dos deputados vão melhorar a proposta.
Percentuais – Igor Normando informou que, com relação à LDO 2022, não houve alteração nos percentuais relativos aos repasses aos poderes e órgãos constitucionais independentes para o exercício de 2023. Esses percentuais serão utilizados na base de cálculo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Os recursos vêm da receita líquida resultante de impostos.
Percentuais LDO 2023
Assembleia Legislativa – 4,38%
Poder Judiciário – 9,76%
Ministério Público – 5,15%
Ministério Público de Contas do Estado – 0,35%
Ministério Público de Contas dos Municípios – 0,23%
Tribunal de contas do Municípios – 1,60%
Defensoria Pública – 1,64%
Foi aprovado também o projeto de Decreto Legislativo nº 27/2022, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta ratifica o convênio ICMS 10/22, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
