PARÁ
Alepa aprova indicação para implementar Programa de Atenção e Proteção a Órfãos do Feminicídio
Os deputados aprovaram dois Projetos de Indicação ao Executivo estadual na sessão desta terça (22/11). O primeiro formulando diretrizes para a criação do Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção às crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar, de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro.
O segundo projeto, que pretende estabelecer o Programa Estadual de Certificação Profissional por Competência “Certifica Pará”, para promover a empregabilidade e a inclusão profissional de sugestão do deputado Dirceu Ten Caten (PT).
Na sessão, foram aprovados ainda projeto de Decreto Legislativo concedendo o título honorífico de “Cidadã do Pará” a cantora “Manu Bahtidão”, nascida em Major Izidoro, no Estado de Alagoas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura e ao Estado do Pará, de iniciativa legislativa do deputada Renilce Nicodemos.
O Projeto de Lei que declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Cooperativa dos Pescadores e Agricultores Ribeirinhos do Rio Caji, do município de Igarapé Miri, este projeto é de autoria do deputado Fábio Freitas.
Programa Órfãos do Feminicídio
Às diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, tem por objetivo abranger órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos da Lei do Feminicídio, lei federal n.º 13.104, de 9 de março de 2015.
Na compreensão da autora, deputada professora Nilse, as mulheres vítimas de feminicídio são todas as que se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.
“O programa terá por finalidade a garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo, dentre outros, o direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.
Certifica Pará.
O Programa Estadual de Certificação Profissional por Competência, “Certifica Pará”, pretende a promoção de empregabilidade e a inclusão profissional por meio do reconhecimento formal de saberes.
Para o deputado Dirceu, o programa compreenderá reconhecimento de processos formais e não formais de aprendizagem. “É importante ser considerado a trajetória de vida e de trabalho da pessoa e com isso promover sua inserção, a permanência e/ou a progressão no mercado de trabalho e da educação através da titulação técnica. O parlamentar solicita ainda a inclusão no Programa, a qualificação profissional de servidores públicos, conforme dispõe a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
MANU BAHTIDÃO
Emanuella Tenório Rocha Halliday, mais conhecida pelo nome artístico MANU BAHTIDÃO, nasceu em 5 de fevereiro de 1986 na cidade de Major Izidoro/AL. Manu teve uma infância difícil, porém recebeu bastante apoio familiar e seu primeiro contato com a música foi aos 11 anos. Surgiu com Forró, em Juazeiro do Norte, despontou no mercado nacional e passou por bandas paraenses, seguiu o “tecnomelody”, se consolidando como uma de suas principais interpretes.
Em 2015, decidiu investir em sua carreira solo e entrou no universo da música sertaneja, gravou seu primeiro “single” acompanhado de um “Lyric Vídeo” denominado “EU TENHO AMANHA”. Em 2017, emplacando o hit “SALA DE ESPERA”, com clipe que já atingiu a marca de mais de 2 milhões de visualizações na plataforma YouTube em seu primeiro mês.
Lançou também o clipe da música “NÃO TEM ESSA QUE NÃO CHORA” com participação de Simone Mendes da dupla Simone & Simária, clipe que já superou a marca de 24 milhões de visualizações no YouTube e ainda gravou o seu primeiro DVD Sertanejo, com o título “SÉCULO XXI”.
Para a deputada Renilce Nicodemos (MDB), a Manu Bahtidão é uma profissional brilhante, plural que navega com riqueza em diversos ritmos musicais. A decisão dela de fincar raízes na cultura paraense e ter obtido o reconhecimento da população, nos honra e nos faz reconhecê-la como uma porta-voz de nosso brega”, ressaltou a parlamentar.
Cooperativa dos Pescadores e Agricultores Ribeirinhos do Rio Caji
A COOPARCA de Igarapé Miri, aprovada como de utilidade pública proposta pelo deputado Fábio Freitas, estimula, presta assistência e apoia a produção de farinha de mandioca e tapioca com castanha e macaxeira para uma produção industrializada.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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