O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, lançou na tarde desta quinta-feira (18/8) o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, na seccional de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, ele lembrou da conquista histórica deste ano, que foi assegurar o pagamento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). 

“Como todos sabem, consolidamos uma luta histórica junto ao Tribunal da Cidadania e, posteriormente, conseguimos a sanção da Lei 14.365/22, que assegura o pagamento dos honorários de acordo com o CPC. Esse é um marco na valorização de nossa verba alimentícia”, afirmou.

Simonetti relembrou que a norma de fixação de honorários é constantemente desconsiderada por alguns magistrados e o Observatório de Honorários surgiu como uma forma de reprimir tais infrações e proteger o trabalho da classe.

“Esta é uma característica de nossa gestão: Uma OAB de Portas Abertas, interiorizada e atenta às violações contra nossa classe, sobretudo quando se trata de nossos justos honorários”, defendeu o presidente da OAB.

Idealizado pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Observatório é um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC).

O julgamento na Corte Especial daquele tribunal, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o §8º do artigo 85 do CPC. A norma em questão dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

“Essa foi uma conquista importante em que a advocacia saiu valorizada, os honorários respeitados. E fazer com que essa decisão do STJ seja aplicada em todo o país é a grande missão do Observatório. Nós faremos um grande trabalho no intuito de fazer valer essa conquista obtida pela OAB junto ao STJ”, afirmou o vice-presidente, Rafael Horn.

O CFOAB tem realizado treinamentos com representantes das Seccionais para operar de maneira eficiente o canal em todo o país. A ideia é mapear o cumprimento da lei e atuar diretamente onde há infração.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, destacou o trabalho da instituição em defesa da democracia e a conquista da garantia dos direitos, que veio com muito esforço de advogados e advogadas. 

“É uma conquista para a nossa sociedade. A advocacia, a OAB fala pela sociedade. Essa foi uma conquista coletiva. Por onde passo, faço questão de frisar a dedicação do nosso presidente Beto Simonetti”, pontuou.

Entre as autoridades, estavam presentes na cerimônia de lançamento o presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento, a presidente da OAB-SC, Claudia Prudêncio, Eduardo de Mello e Souza, vice-presidente da OAB-SC, Thiago Degasperin, secretário-geral adjunto da OAB-SC, Sergio Ludmer, conselheiro federal e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Juliano Mandelli, presidente da CAA-SC, e Caroline Terezinha Rasmussen da Silva, diretora-tesoureira adjunta da OAB-SC, Rafael Burigo Serafim, diretor-tesoureiro da OAB-SC, Maria Teresinha Erbs, secretária-geral da OAB-SC.

Mês da Advocacia

Durante o mês de agosto, o Conselho Federal da OAB preparou diversas ações e projetos para o Mês da Advocacia. Entre eles, estão ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, defesa de honorários e prerrogativas e interiorização da advocacia. 

O objetivo da gestão é democratizar o acesso à Ordem, de forma que todos os inscritos e inscritas se sintam integrados e protegidos. Diante disso, as subseções devem se tornar entidades centrais, com mais autonomia para preservar as prerrogativas da advocacia local.

Estão previstas viagens às cinco regiões do país. Além disso, algumas instalações voltadas para a carreira serão iniciadas, e outras, inauguradas.

Fonte: OAB Nacional