BELÉM

JURÍDICO

Com OAB Nacional presente, SC ganha nova lei municipal de proteção a prerrogativas

Published

on

O Conselho Federal da OAB foi representado por seu vice-presidente, Rafael Horn, na sessão da Câmara Municipal de Tubarão, em Santa Catarina, em que os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. A Lei Ordinária nº 243/2022 recebeu voto favorável dos 14 vereadores da cidade.

Horn parabenizou a Câmara de Tubarão pela iniciativa, que chamou de corajosa por incluir na pauta do dia a votação do projeto que trata da violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. 

“Um debate tão importante, principalmente em razão do momento em que vivemos e em que vislumbramos a importância de advogados e advogadas para a defesa da democracia e das liberdades individuais. Em nome do presidente Beto Simonetti, agradeço pela deferência”, destacou Horn, que é catarinense e presidiu a seccional da OAB em Santa Catarina. 

Homenagens

Na mesma sessão, Rafael Horn e a atual presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, foram homenageados pela Câmara Municipal de Tubarão em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à advocacia catarinense.

Leia Também:  Neymar Jr e Bruna Biancardi revelam sexo de bebê durante chá revelação: ‘Presente’

A proposta para que a homenagem fosse feita partiu do vereador Heitor Wensing Junior que, na tribuna, destacou a atuação de Rafael Horn em prol da advocacia catarinense e brasileira.

“Tem extensa atuação na OAB-SC e no CFOAB. Foi responsável por implementar os até então portais da transparência de compras de bens e serviços na seccional. Sua gestão foi eficiente, inovadora e inclusive, realizou uma verdadeira transformação na OAB de Santa Catarina”, disse o vereador. Ele ressaltou, ainda, que Cláudia Prudêncio esteve à frente da Caixa de Assistência dos Advogados do estado, conduzindo a criação dos 33 Escritórios Compartilhados e do auxílio emergencial aos profissionais durante a pandemia.

“Nos momentos mais difíceis, ajudamos e contribuímos com as advogadas e os advogados que mais precisavam do suporte oferecido pelo Sistema OAB Santa Catarina. Não é à toa viramos referência nacional. O trabalho foi tão sério, feito com tanto amor, que hoje tenho a oportunidade de ser a primeira mulher eleita para presidir a Seccional em 89 anos de história. Já são 10 meses de trabalho voluntário de um time que está buscando fazer a diferença todos os dias”, disse Cláudia Prudêncio.

Leia Também:  CNJ admite OAB Nacional em processo sobre retorno de audiências de custódia presenciais

Fonte: OAB Nacional

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

Published

on

Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

Leia Também:  Prorrogado até 4 de maio o prazo de inscrições para o 35º EOU

O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

COMENTE ABAIXO:
Continue Reading

MAIS LIDAS DA SEMANA