PARÁ
Em reunião conjunta, comissões aprovam diversos projetos que beneficiam o Estado
Em reunião conjunta, realizada nesta quarta-feira (22), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO); Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF); Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria (CDHDC); e Segurança Pública (CSP) aprovaram cinco proposições de autoria do Poder Executivo.
Secretarias
Três projetos tratavam da criação de novas Secretarias de Estado. O Projeto de Lei nº 87/2023 dispõe sobre a nova Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI), com a atribuição de planejar, coordenar e articular e executar políticas públicas de interesse dos povos indígenas, voltadas à promoção, proteção e defesa dos povos originários.
Puyr Tembé
A discussão sobre o projeto foi acompanhada pela futura secretária Puyr Tembé. “Para os povos indígenas, este é um momento importante e de relevância para o nosso Estado. O Poder Legislativo, junto com os povos indígenas do Pará, está fazendo história”, avaliou.
Deputado Fábio Figueiras O relator do projeto, deputado Fábio Figueiras, destacou que a estrutura do governo já contava com uma coordenação de povos indígenas na Secretaria de Justiça, e que agora foi elevada à condição de uma nova secretaria. “Essa reestruturação não terá impacto orçamentário, porque os recursos serão desmembrados da secretaria que deu origem- a de Justiça”, explicou.
Foi apreciada também a proposta de criação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), também desmembrada da Secretaria de Justiça. “Vejo como iniciativa salutar a criação dessas secretarias, que são ambientes institucionais novos para a implementação de políticas públicas com mais fluidez”, destacou o deputado Carlos Bordalo, relator da proposição.
Deputado Carlos Bordalo
Ele apresentou uma Emenda Modificativa que altera o artigo 3º do projeto enviado pelo Executivo, resgatando na nova estrutura os conselhos de Direitos Humanos, de Combate ao Trabalho Escravo e o Programa de Proteção a defensores de Direitos Humanos – que também migrariam da secretaria de Justiça para a nova secretaria.
O deputado também apresentou uma emenda supressiva, mas ela foi ressalvada e só deverá ser apreciada em plenário.
Outra nova secretaria proposta pelo Poder Executivo é a de Cidades e Integração Regional. “O Pará tem dimensões continentais, o que por si só já justifica a criação desta secretaria, devido à necessidade e importância da integração regional. Além disso, é fundamental ter essa estrutura para ter a relação com o Governo Federal e atrair investimentos para o estado do Pará”, defendeu o relator, deputado Iran Lima.
Deputado Iran Lima
Os três projetos foram aprovados pelos deputados integrantes das comissões, tendo apenas os votos contrários dos deputados Toni Cunha e Rogério Barra.
“Esses são projetos que ajustam a estrutura do governo do Estado e representam oportunidades para que o governo atue alinhado à esfera federal e possa captar mais investimentos”, avaliou o presidente da comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, deputado Eraldo Pimenta.
Deputado Eraldo Pimenta
Crédito para investimentos
Os deputados também aprovaram a autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os recursos contratados serão usados para garantir mais qualidade de ensino aos estudantes, por meio do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação Por Todo o Pará).
Apara viabilizar a execução de ações para ampliar os investimentos necessários na área de educação básica, contemplando a expansão da cobertura educacional.
“É um projeto importante, não devemos considerar como gasto a possibilidade de captar recursos para financiar políticas públicas em educação. Isso é investimento em áreas sempre necessárias” , pontuou a deputada Lívia Duarte.
“O governo do Estado investe na área da educação, na infraestrutura das escolas. As propostas trazem melhorias aos estudantes da rede pública de ensino. A Assembleia Legislativa faz a sua parte, com respeito às opiniões diferentes. Todos os projetos ajudam no crescimento do nosso estado”, concluiu o deputado Iran Lima, líder do governo.
Bombeiros Militares
O Projeto de Lei nº 94/2023, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), propõe a fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, ampliando seu quantitativo, quase dobrando o efetivo de oficiais e praças. O projeto ainda dá maior dinamismo à administração militar e possibilita o melhor atendimento à população paraense e o desempenho da finalidade institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
“Temos hoje cerca de 500 oficiais e 400 praças na corporação. Esse contingente vai aumentar dentro da previsão orçamentária, beneficiando todos os municípios paraenses. O Estado precisa desse aumento de efetivo”, afiançou o deputado Nilton Neves, relator do projeto.
Deputado Vitor Dias
O deputado Vitor Dias apresentou emenda, pedindo para retroagir os efeitos do projeto para 21 de março, data em que são definidas as promoções. “Assim, um grande número de bombeiros poderá ser contemplados com as novas vagas e poderão ser promovidos”, avaliou.
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares das comissões.
Todos os projetos estão aptos para a discussão e votação em plenário, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Decreto Legislativo
A reunião encerrou com a apreciação do projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, que autoriza a Assembleia Legislativa do Pará contratar Locação sob Medida (Built to Suit) sob Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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