PARÁ
Comissão da Alepa realiza reunião sobre regulamentação da Política Estadual para Migrantes
Os desafios para a efetiva regulamentação da Lei n°9.662/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, foi tema de debate pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (CDHDC-Alepa), na manhã desta segunda-feira (13.02), na Alepa. O encontro ocorreu a pedido dos Oficiais da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e contou com a presença de Oscar Sanchez Pineiro, representante adjunto da ACNUR; Sara Angheleddu, chefe dos escritórios da ACNUR nos Estados de Roraima e Amazonas; Silvia Sander, oficial de proteção da ACNUR; Janaina Galvão, chefe do escritório da ACNUR em Belém.
A Lei nº 9.662 foi sancionada em 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE no dia 13 e institui a Política Estadual para Migrantes. Tem em seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, o Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas do Pará.
A lei promove o respeito à diversidade e à interculturalidade; previne as violações de direitos; fomenta a participação social e desenvolve ações coordenadas com a sociedade civil, além de proporcionar a articulação entre os entes da federação. A Lei considera população migrante, para os fins da Lei, todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental, sem prejuízo da definição assegurada pela Lei Federal no 13.445, de 24 de março de 2017. Considera-se, também, solicitante de refúgio ou refugiado pessoas em situação de deslocamento forçado, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. 
A reunião foi coordenada pelo presidente da CDHDC, deputado Carlos Bordalo. “O Pará é um dos estados que necessita urgentemente de uma regulamentação para o acolhimento e a abordagem dos ciclos imigratórios. Estima-se que no Pará tenha mais de quatro mil nacionalidades que imigraram para cá recentemente, metade são venezuelanos. Mas, há aumento no fluxo de cubanos e haitianos”, disse ele.
Deputado Carlos Bordalo“Aprovamos na legislatura passada uma Lei de autoria do meu colega de bancada, deputado Dirceu Ten Caten, onde foi criada a Política Estadual para Migrantes no estado do Pará. Mas essa Lei não foi regulamentada. Os integrantes da ACNUR vieram fazer esse apelo à CDHDC. Me coloquei à disposição e até o final de março, se Deus quiser, vamos produzir um anteprojeto de regulamentação envolvendo a própria ACNUR, mas também a Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos. Vamos apresentar e dialogar com a Procuradoria Geral do Estado”, finalizou.
Segundo o deputado Carlos Bordalo, a expectativa é que até o final do primeiro semestre, a Lei já esteja regulamentada no Pará.
Silvia Sander, Oficial de Proteção da ACNUR, falou na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, sinalizada pelo Governo Federal. “De acordo com uma portaria, já publicada pelo Governo Federal, haverá diversos atores envolvidos nessa Política Nacional e, entendemos que o Pará é um Estado estratégico para ser consultado, devido a existência de uma lei que precisa ser regulamentada, dentro do possível”, apontou. 
Sílvia Sander
A migração faz parte da história, observada em maior ou menor intensidade, enriquecendo e construindo a sociedade com novas dimensões e aspectos culturais, sociais e humanos. Para muitos, a migração é, além de um fenômeno social, um direito humano, direito de ir e vir. A temática migratória é, ainda, transversal por excelência. Pode-se analisá-la pelo viés da política, economia, cultura, esporte, tecnologia, relações internacionais, educação, saúde, habitação, questões de gênero, entre outros.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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